Repositório Digital

A- A A+

O poder de polícia administrativa e a sua delegação

.

O poder de polícia administrativa e a sua delegação

Mostrar registro completo

Estatísticas

Título O poder de polícia administrativa e a sua delegação
Autor Oliveira, Eduardo Antunes de
Orientador Souza, Maria Isabel de Azevedo
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Administração pública
Poder de policia
Policia administrativa
Prescricao
[en] Delegation
[en] Discretion
[en] Lapse
[en] Limits
[en] Police Power
[en] Public Administration
Resumo A presente monografia tratou do poder de polícia da Administração Pública e teve por objetivo principal a busca pela solução da problemática relacionada à questão da delegação do exercício desse poder a entes de regime jurídico privado. Partiu-se de uma análise acerca do que é Poder de Polícia, qual o seu conceito e como ele se dá, para, então, passar à análise de sua delegação. Concluiu-se, por fim, que estão corretos os que defendem a indelegabilidade do exercício do poder de polícia administrativa a entes privados, mesmo que estes pertençam a Administração indireta, devido à restrição legal, tanto constitucional quanto infraconstitucional.
Abstract This thesis dealt with the police power of the Public Administration and aimed at the search for the solution of problems related to the issue of delegation of the exercise of this power to private entities. Starting from an analysis of what is Power Police, what's it’s concept and how it works, so, then, an analysis of it’s delegation could be done. Finally, the achieved conclusion is that the advocates of this power’s non-delegable status, to private entities, are correct, even if they belong to indirect administration, due to legal restrictions, including constitutional ones.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/139430
Arquivos Descrição Formato
000872598.pdf (434.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

Este item está licenciado na Creative Commons License

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões)


Mostrar registro completo

Percorrer



  • O autor é titular dos direitos autorais dos documentos disponíveis neste repositório e é vedada, nos termos da lei, a comercialização de qualquer espécie sem sua autorização prévia.
    Projeto gráfico elaborado pelo Caixola - Clube de Criação Fabico/UFRGS Powered by DSpace software, Version 1.8.1.