Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorSouza, Maria Isabel de Azevedopt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Eduardo Antunes dept_BR
dc.date.accessioned2016-04-23T02:07:20Zpt_BR
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/139430pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia tratou do poder de polícia da Administração Pública e teve por objetivo principal a busca pela solução da problemática relacionada à questão da delegação do exercício desse poder a entes de regime jurídico privado. Partiu-se de uma análise acerca do que é Poder de Polícia, qual o seu conceito e como ele se dá, para, então, passar à análise de sua delegação. Concluiu-se, por fim, que estão corretos os que defendem a indelegabilidade do exercício do poder de polícia administrativa a entes privados, mesmo que estes pertençam a Administração indireta, devido à restrição legal, tanto constitucional quanto infraconstitucional.pt_BR
dc.description.abstractThis thesis dealt with the police power of the Public Administration and aimed at the search for the solution of problems related to the issue of delegation of the exercise of this power to private entities. Starting from an analysis of what is Power Police, what's it’s concept and how it works, so, then, an analysis of it’s delegation could be done. Finally, the achieved conclusion is that the advocates of this power’s non-delegable status, to private entities, are correct, even if they belong to indirect administration, due to legal restrictions, including constitutional ones.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectPublic Administrationen
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectPoder de policiapt_BR
dc.subjectPolice Poweren
dc.subjectDiscretionen
dc.subjectPrescricaopt_BR
dc.subjectLimitsen
dc.subjectPolicia administrativapt_BR
dc.subjectLapseen
dc.subjectDelegationen
dc.titleO poder de polícia administrativa e a sua delegaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000872598pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2012pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


Thumbnail
   

Este item está licenciado na Creative Commons License

Mostrar registro simples