A dívida dos estados brasileiros e a lei de responsabilidade fiscal

Abstract

A década de 1990 no Brasil foi marcada pela deterioração das contas públicas estaduais e os acordos de Renegociação parcial da dívida a fim de controlar o endividamento. Somente com a promulgação da Lei nº 9.496/1997 e o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, foi proposta a renegociação total das dívidas subnacionais, promovendo o ajuste entre o total da dívida estadual e a capacidade real de pagamento das esferas subnacionais. No contexto de Reforma do Estado, atendendo às condicionalidades do FMI e a previsão constitucional de regulação do endividamento através de Lei Complementar, entra em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 04 de maio de 2000. A pesquisa realizada neste trabalho permite inferir que a legislação foi eficaz no que tange ao controle do endividamento dos governos regionais, estando, no ano de 2014, somente o Rio Grande do Sul acima dos limites definidos pelo Senado Federal. Todavia, não é possível constatar os impactos sobre o direcionamento dos recursos, se estes são utilizados com uma proposta social ou somente à regularização do equilíbrio da Gestão Fiscal.

The decade of 1990 in Brazil was marked by the deterioration of the state public accounts and the agreements of partial Renegotiation of the debts in order to control the indebtedness. Only with the promulgation of the Lawnº 9.496 in 1997 and the Program of Support to the Reorganization and the Fiscal Adjustment of the States, was proposal the total renegotiation of the state debts, promoting the adjustment between the total state debt and the real capacity of payment of these spheres. In the context of State Reform, taking care of the FMI terms and the constitutional forecast of regulation the indebtedness through Complementary Law, the Law of Fiscal Responsibility is published, in May 4th of 2000. The research carried through in this work allows to infer that the legislation was efficient in what refers to the control of the indebtedness of the regional governments, being, in the year of 2014, only Rio Grande Do Sul above the limits defined for the Federal Senate. However, it is not possible to evidence the impacts on the aiming of the resources, if these were used with a social proposal or only to regularize the balance of Fiscal Management.