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Os imóveis rurais dados em garantia no Banco do Brasil S/A e a legislação ambiental

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Os imóveis rurais dados em garantia no Banco do Brasil S/A e a legislação ambiental

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Título Os imóveis rurais dados em garantia no Banco do Brasil S/A e a legislação ambiental
Autor Christovam, Júlia Lina Tetzner
Orientador Nascimento, Luis Felipe Machado do
Data 2007
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de especialização a distância: Gestão de negócios financeiros - Banco do Brasil.
Assunto Banco do Brasil.
Gestão ambiental
Legislação ambiental
Reserva legal : Meio ambiente
Resumo O objeto do estudo desta monografia consiste em analisar as Leis Federais sobre questões ambientais em especial a Lei Federal 4771/65 (Código Florestal) e suas alterações no que tange à Reserva Legal obrigatória nas propriedades rurais e suas implicações legais quando esses imóveis são dados em garantia em operações de crédito.O Código Florestal tem suscitado diversas discussões e interpretações que vão da Limitação Administrativa à necessidade da averbação da Reserva Legal. Pretende-se, com essa discussão, fazer uma análise crítica a fim de contribuir para que sejam resguardados os direitos legais do Banco do Brasil e analisar se o Banco pode responder juridicamente por conivência em ações contra proprietários de imóveis rurais que desrespeitaram leis ambientais de reserva legal e que deram esses imóveis em garantia de operações bancárias. Pela análise apresentada entende-se que o Banco do Brasil pode vir a arcar com o ônus de recompor reserva legal de imóveis que recebeu em garantia de operações.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/14097
Arquivos Descrição Formato
000649450.pdf (161.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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