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dc.contributor.advisorNascimento, Luis Felipe Machado dopt_BR
dc.contributor.authorChristovam, Júlia Lina Tetznerpt_BR
dc.date.accessioned2008-10-01T04:13:57Zpt_BR
dc.date.issued2007pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/14097pt_BR
dc.description.abstractO objeto do estudo desta monografia consiste em analisar as Leis Federais sobre questões ambientais em especial a Lei Federal 4771/65 (Código Florestal) e suas alterações no que tange à Reserva Legal obrigatória nas propriedades rurais e suas implicações legais quando esses imóveis são dados em garantia em operações de crédito.O Código Florestal tem suscitado diversas discussões e interpretações que vão da Limitação Administrativa à necessidade da averbação da Reserva Legal. Pretende-se, com essa discussão, fazer uma análise crítica a fim de contribuir para que sejam resguardados os direitos legais do Banco do Brasil e analisar se o Banco pode responder juridicamente por conivência em ações contra proprietários de imóveis rurais que desrespeitaram leis ambientais de reserva legal e que deram esses imóveis em garantia de operações bancárias. Pela análise apresentada entende-se que o Banco do Brasil pode vir a arcar com o ônus de recompor reserva legal de imóveis que recebeu em garantia de operações.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectGestão ambientalpt_BR
dc.subjectLegislação ambientalpt_BR
dc.subjectReserva legal : Meio ambientept_BR
dc.subjectBanco do Brasil.pt_BR
dc.titleOs imóveis rurais dados em garantia no Banco do Brasil S/A e a legislação ambientalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000649450pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentEscola de Administraçãopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2007pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização a distância: Gestão de negócios financeiros - Banco do Brasilpt_BR


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