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As ações revisionais no Banco do Brasil e o código de defesa do consumidor

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As ações revisionais no Banco do Brasil e o código de defesa do consumidor

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Título As ações revisionais no Banco do Brasil e o código de defesa do consumidor
Autor Wirtti, Marcos Antônio
Orientador Padula, Antonio Domingos
Data 2007
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de especialização a distância: Gestão de negócios financeiros - Banco do Brasil.
Assunto Banco do Brasil.
Defesa do consumidor
Inadimplência
Sistema financeiro : Bancos : Brasil
Resumo O presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicação e a influência do Código de Defesa do Consumidor nas ações revisionais de contratos bancários junto ao Banco do Brasil e a utilização deste tipo de ação com a finalidade de protelar o pagamento das obrigações assumidas. De fato o Código de Defesa do Consumidor chegou para disciplinar as relações de consumo entre os fornecedores de bens e serviços e os consumidores, aqui também equiparados os clientes bancários. A jurisprudência entende que aos contratos e negócios bancários se aplicam as regras do Código, caracterizando assim a relação de consumo entre os clientes e a instituição financeira. A constituição federal garante o direito da ação se o consumidor sentir que sofreu algum dano no seu relacionamento com o banco, no entanto muitos processos são propostos com o intuito de protelar o pagamento das obrigações assumidas, configurando a litigância de má-fé, que muitos prejuízos causam ao banco. Neste estudo foram selecionados os principais itens do Código de Defesa do Consumidor utilizados na elaboração das ações revisionais de contrato contra o Banco do Brasil, os resultados da pesquisa feita com os advogados do Núcleo Jurídico, com clientes autores de ações revisionais e ainda uma pesquisa nos processos de ações revisionais da agência.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/14128
Arquivos Descrição Formato
000649883.pdf (165.4Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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