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dc.contributor.advisorLamb, Robertopt_BR
dc.contributor.authorCarlin, Sara da Gamapt_BR
dc.date.accessioned2008-10-02T04:13:47Zpt_BR
dc.date.issued2007pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/14208pt_BR
dc.description.abstractO pedido de informações às instituições financeiras, acerca das movimentações dos correntistas, denominado de "quebra de sigilo bancário" é um tema que suscita muita divergência, visto termos duas fortes correntes acerca do assunto. As disposições legais acerca da quebra de sigilo bancário encontram-se na Lei Complementar 105 de 10.01.2001 e na Constituição Federal de 1998. Ante a pertinência do tema, o presente estudo tem como objetivo central analisar as disposições legais, a doutrina e a jurisprudência a respeito da quebra do sigilo bancário e o interesse do tema junto à instituição Banco do Brasil S.A. Com a pesquisa, ficou evidente no estudo que a doutrina e a jurisprudência é no sentido de que o direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ceder diante do interesse público, social e de, com observância de procedimento estabelecido pela Lei Complementar 105/2001. Assim, haverá justa causa à decretação da quebra do sigilo financeiro se existentes fundados elementos que mostrem indícios acerca da materialidade da infração penal e de sua autoria, ou seja, que o investigado seja suspeito de autoria de prática delituosa.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectFinançaspt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectMinisterio publicopt_BR
dc.subjectConselho fiscalpt_BR
dc.subjectBanco do Brasil.pt_BR
dc.titleDo sigilo bancáriopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000649757pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentEscola de Administraçãopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2007pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização a distância: Gestão de negócios financeiros - Banco do Brasilpt_BR


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