Do sigilo bancário
dc.contributor.advisor | Lamb, Roberto | pt_BR |
dc.contributor.author | Carlin, Sara da Gama | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2008-10-02T04:13:47Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2007 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/14208 | pt_BR |
dc.description.abstract | O pedido de informações às instituições financeiras, acerca das movimentações dos correntistas, denominado de "quebra de sigilo bancário" é um tema que suscita muita divergência, visto termos duas fortes correntes acerca do assunto. As disposições legais acerca da quebra de sigilo bancário encontram-se na Lei Complementar 105 de 10.01.2001 e na Constituição Federal de 1998. Ante a pertinência do tema, o presente estudo tem como objetivo central analisar as disposições legais, a doutrina e a jurisprudência a respeito da quebra do sigilo bancário e o interesse do tema junto à instituição Banco do Brasil S.A. Com a pesquisa, ficou evidente no estudo que a doutrina e a jurisprudência é no sentido de que o direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ceder diante do interesse público, social e de, com observância de procedimento estabelecido pela Lei Complementar 105/2001. Assim, haverá justa causa à decretação da quebra do sigilo financeiro se existentes fundados elementos que mostrem indícios acerca da materialidade da infração penal e de sua autoria, ou seja, que o investigado seja suspeito de autoria de prática delituosa. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Finanças | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Ministerio publico | pt_BR |
dc.subject | Conselho fiscal | pt_BR |
dc.subject | Banco do Brasil. | pt_BR |
dc.title | Do sigilo bancário | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de especialização | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 000649757 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Escola de Administração | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2007 | pt_BR |
dc.degree.level | especialização | pt_BR |
dc.degree.specialization | Curso de especialização a distância: Gestão de negócios financeiros - Banco do Brasil | pt_BR |
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Ciências Sociais Aplicadas (3515)