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A alocação do risco legal nos contratos de financiamento de projeto (“project finance”) e a defasagem do direito internacional privado brasileiro dos contratos

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A alocação do risco legal nos contratos de financiamento de projeto (“project finance”) e a defasagem do direito internacional privado brasileiro dos contratos

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Título A alocação do risco legal nos contratos de financiamento de projeto (“project finance”) e a defasagem do direito internacional privado brasileiro dos contratos
Autor Martins, Lucas Ferreira
Orientador Morosini, Fábio Costa
Data 2011
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Contratos
Contratos internacionais
Direito internacional privado : Brasil
Financiamento de projetos
Risco
[en] International Contracts
[en] Legal Risk
[en] Project Financing
Resumo O financiamento de projetos é uma ferramenta financeira voltada ao desenvolvimento de um projeto específico, em que há o entrelaçamento de relações jurídicas diversas em um formato de rede contratual com a adoção de diversos instrumentos obrigacionais, possuindo tanto aspectos do direito privado quanto do direito público. Nesse diapasão, concentra-se a presente análise nos riscos genéricos que um empreendimento dessa espécie suscita, sobretudo o risco legal. Logo, investiga-se a (in)compatibilidade das regras contratuais complexas consubstanciadas no project finance com a atual regulamentação do direito internacional privado brasileiro, atinente às obrigações, respondendo se essas regras conflituais acompanham a evolução do direito material, no que diz respeito à autonomia privada.
Abstract Project finance is a financial tool dedicated to the development of a specific project, in which there is a tangle of legal relations in form group contracts with the adoption of various contractual instruments, encompassing aspects of both private and public law. In this vein, this paper focuses on the generic risks created by a project of this kind, especially the legal risk. Therefore, we investigate the (in)compatibility of the rules embodied in contractual complex project finance with the current regulations Brazilian private international law, relating to obligations, responding if these conflicting rules follow the evolution of substantive law, with regard to autonomy private.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/142778
Arquivos Descrição Formato
000818195.pdf (631.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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