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Execução fiscal da união contra estado estrangeiro

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Execução fiscal da união contra estado estrangeiro

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Título Execução fiscal da união contra estado estrangeiro
Autor Hüttner, Rogério de Souza
Orientador Jaeger Junior, Augusto
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidor.
Assunto Direito internacional público
Direito tributario
Execucao fiscal
[en] Execution immunity
[en] Foreign state
[en] Prosecutor of the national tax law
[en] Tax enforcement
Resumo Estuda elementos de direito material e processual. Analisa doutrina e legislação sobre Direito Tributário e Direito Internacional Público. Disserta sobre a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Avalia a possibilidade de execução fiscal contra Estado estrangeiro. Estuda a posição do Supremo Tribunal Federal. Conclui que a imunidade de execução é absoluta.
Abstract Studies of the substantive law and procedural elements. Examines doctrine and legislation on Tax Law and Public International Law. Lectures on the competence of the Prosecutor of the National Tax Law. Is considering tax lien against foreign State. Studies the position of the Supreme Federal Court. It concludes that the execution of immunity is absolute.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/143229
Arquivos Descrição Formato
000994079.pdf (279.9Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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