Execução fiscal da união contra estado estrangeiro

Abstract

Estuda elementos de direito material e processual. Analisa doutrina e legislação sobre Direito Tributário e Direito Internacional Público. Disserta sobre a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Avalia a possibilidade de execução fiscal contra Estado estrangeiro. Estuda a posição do Supremo Tribunal Federal. Conclui que a imunidade de execução é absoluta.

Studies of the substantive law and procedural elements. Examines doctrine and legislation on Tax Law and Public International Law. Lectures on the competence of the Prosecutor of the National Tax Law. Is considering tax lien against foreign State. Studies the position of the Supreme Federal Court. It concludes that the execution of immunity is absolute.