O ativo na insolvência empresarial internacional

Abstract

A decretação de uma falência que implique efeitos internacionais pode gerar uma série de dúvidas e discussões ainda não exauridas, especialmente quando se fala na arrecadação de seus ativos e a efetiva aplicabilidade de seus efeitos, que transcendem o Estado de decretação. Para tentativa de resolução destas questões, o presente trabalho apresenta os dois princípios elementares em caso de uma insolvência transfronteiriça, expondo os seus respectivos elementos, e relatando de que modo estes se aplicariam no caso concreto. Ainda, elenca os prós e contras de cada um destes princípios, eis que, de regra geral, eles não são aplicados de forma unânime pelos Estados. Neste sentido, apresenta a sugestão de um sistema que propõe a uniformização da legislação falimentar internacional, já incorporada por algumas legislações nacionais de determinados Estados, demonstrando a necessidade de adaptação do direito falimentar brasileiro à atual problemática. Por conseguinte, tece considerações acerca das regras para fixação de competência, explicando, ademais, os fundamentos utilizados para embasar a legislação aplicável ao caso concreto, especialmente no que tange aos ativos da massa falida. Por fim, como elemento principal, assinala como se dá formação deste ativo e demonstra situações peculiares que podem se formar a partir da decretação da quebra, explanando quais seriam as possíveis legislações aplicáveis nas demandas que envolvam direitos de terceiro, inclusive os atos prejudiciais praticados aos credores com o desvio de ativos, concluindo-se o estudo.

The bankruptcy declaration that implies international effects can render a series of questions and discussions not yet exhausted, especially concerning the collection of its assets and the effective applicability of the effects that transcend the state of enactment. As an attempt to solve these issues, this paper presents the two basic principles in the event of a cross-border insolvency, exposing its respective elements, and reporting how these would apply in the concrete case. The pros and cons of each of these principles still list, behold, in general, they are not applied unanimously by the states. In this sense, it presents the suggestion of a system that proposes the standardization of the international bankruptcy law, already incorporated in some national laws in certain states, demonstrating the need to adapt the Brazilian bankruptcy law to the current problems. Therefore, considerations on the rules for competence fixing are composed, also explaining the foundation used to support the applicable legislation to the concrete case, especially with respect to the assets of the bankrupt assets. Finally, as the main component, it notes how this asset formation given and demonstrates peculiar situations that may develop from the declaration of bankruptcy, explaining what would be the possible laws applicable in disputes involving third party rights, including the harmful acts against the creditors with the diversion of assets, concluding the study.