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As áreas de preservação permanentes – APPS : a legislação que disciplina o tema, as questões polêmicas de ocupação em área urbana, presentes na maioria das cidades, e as lacunas deixadas pelo legislador

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As áreas de preservação permanentes – APPS : a legislação que disciplina o tema, as questões polêmicas de ocupação em área urbana, presentes na maioria das cidades, e as lacunas deixadas pelo legislador

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Título As áreas de preservação permanentes – APPS : a legislação que disciplina o tema, as questões polêmicas de ocupação em área urbana, presentes na maioria das cidades, e as lacunas deixadas pelo legislador
Autor Kovaski, Cintia Malta
Orientador Trindade, Gustavo
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidor.
Assunto Área de preservação permanente
Direito ambiental
[en] Consolidated rural area
[en] Consolidated urban area
[en] Environmental function
[en] Federal forest code
[en] Land regularization of social and specific interest
[en] Permanent preservation area
Resumo O presente trabalho tem por finalidade analisar a normativa que protege as Áreas de Preservação Permanente, suas características, possibilidade de uso, proibições e procedimentos de regularização daquelas em que houve a intervenção ou a supressão da vegetação, em desacordo com o ordenamento jurídico vigente; analisar o tratamento jurídico dado ás APPs ocupadas antes da edição do Código Florestal Federal, Lei nº 12.651/2012, bem como quais as possibilidade de uso dessas áreas protegidas e as questões que o legislador deixou de enfrentar. Verificadas estas questões, procura-se visualizar quais as questões que merecem ser regulamentas e qual a função ambiental dessas áreas que se pretende preservar, principalmente no contexto da regularização fundiária de interesse social e específico.
Abstract This study aims to analyze the rules that protects the Permanent Preservation Areas (PPA), their characteristics, possibility of use, prohibitions and settlement procedures of those where there was intervention or removal of vegetation, in disagreement with the current legislation; to analyze the legal treatment given to APPs occupied before the issue of Federal Forest Code, Law No. 12,651 / 2012, and the possibility of using these protected areas and issues that the legislature didn’t deal with. After having these issues verified, the aim is to see which issues are worth to regulate and what is the environmental function of these areas, particularly in the context of regularization of social and specific interest.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/143274
Arquivos Descrição Formato
000993297.pdf (516.0Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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