As áreas de preservação permanentes – APPS : a legislação que disciplina o tema, as questões polêmicas de ocupação em área urbana, presentes na maioria das cidades, e as lacunas deixadas pelo legislador

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar a normativa que protege as Áreas de Preservação Permanente, suas características, possibilidade de uso, proibições e procedimentos de regularização daquelas em que houve a intervenção ou a supressão da vegetação, em desacordo com o ordenamento jurídico vigente; analisar o tratamento jurídico dado ás APPs ocupadas antes da edição do Código Florestal Federal, Lei nº 12.651/2012, bem como quais as possibilidade de uso dessas áreas protegidas e as questões que o legislador deixou de enfrentar. Verificadas estas questões, procura-se visualizar quais as questões que merecem ser regulamentas e qual a função ambiental dessas áreas que se pretende preservar, principalmente no contexto da regularização fundiária de interesse social e específico.

This study aims to analyze the rules that protects the Permanent Preservation Areas (PPA), their characteristics, possibility of use, prohibitions and settlement procedures of those where there was intervention or removal of vegetation, in disagreement with the current legislation; to analyze the legal treatment given to APPs occupied before the issue of Federal Forest Code, Law No. 12,651 / 2012, and the possibility of using these protected areas and issues that the legislature didn’t deal with. After having these issues verified, the aim is to see which issues are worth to regulate and what is the environmental function of these areas, particularly in the context of regularization of social and specific interest.