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O novo código florestal e a efetividade das normas ambientais Uma visão introdutória ao direito das minorias linguísticas

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O novo código florestal e a efetividade das normas ambientais Uma visão introdutória ao direito das minorias linguísticas

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Título O novo código florestal e a efetividade das normas ambientais Uma visão introdutória ao direito das minorias linguísticas
Autor Franceschi, Carina Pradella de
Orientador Lavratti, Gustavo Trindade
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidor.
Assunto Código florestal
Direito ambiental
Normas ambientais
[en] Effectiveness
[en] Environmental norms
[en] New forest code
[en] Setbacks prohibition
Resumo O presente trabalho monográfico desenvolvido através de pesquisa bibliográfica trata da reforma e implementação do novo Código Florestal Brasileiro, datado de 25 de maio de 2012. A legislação ambiental passou por uma série de evoluções ao longo do tempo até chegar ao momento atual em que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é de todos e pertencente ao rol de direitos fundamentais elencados na Constituição Federal e, por conseguinte, não poderá sofrer retrocessos em seu ordenamento já constituído, e ainda, para que tenha efeitos no mundo fático deve alcançar a sua efetividade. Todavia, até o presente momento, quando o Código Florestal acaba de completar um ano da sua promulgação, ainda não foi implementada a norma reguladora de uma das principais mudanças trazidas pela nova Lei, qual seja, o Cadastro Ambiental Rural que, para o alcance de sua efetividade plena, depende dela.
Abstract The present monographic work, developed, through a literature research, deals with the reform and implementation of the new Brazilian Forest Code, dated from May 25, 2012. The environmental legislation has undergone a series of evolutions over time until the moment in which the right to an ecologically balanced environment belongs to everyone and belongs to the list fundamental rights listed in the Federal Constitution, and, therefore, could not suffer setbacks in its ordering already constituted, and still, to have effects on the factual Word must achieve its effectiveness. However, until now, when the Forest Code has just completed a year of its promulgation, the regulatory norm of one of the main changes, brought by the new Law is not implemented yet, which is, the Rural Environmental Registry, that depends at it to reach his full effectiveness.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/143296
Arquivos Descrição Formato
000994782.pdf (362.7Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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