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A validade das isenções de tributos estaduais concedidas pela União no âmbito dos tratados internacionais

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A validade das isenções de tributos estaduais concedidas pela União no âmbito dos tratados internacionais

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Título A validade das isenções de tributos estaduais concedidas pela União no âmbito dos tratados internacionais
Autor Neuhaus, Cristina Donadussi
Orientador Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidor.
Assunto Isenção tributária
Tributos estaduais
[en] Exemptions
[en] International treaties
[en] Possibility
[en] State taxes
Resumo Buscou-se no presente trabalho, analisar a possibilidade da União, representando a República Federativa do Brasil, conceder, validamente, isenções de tributos estaduais, no âmbito dos tratados internacionais. Em que pese o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal vedar a concessão de isenções heterônomas, a norma constitucional não alcança os tratados internacionais firmados pelo Brasil. O exame da doutrina acerca do artigo 98 do Código Tributário Nacional, dispositivo que consagra a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna, bem como a análise do princípio federativo e dos conceitos de autonomia interna dos entes políticos e de soberania da União, enquanto representante da Federação brasileira, apontam no sentido de que podem ser, validamente, concedidas tais isenções no âmbito dos tratados internacionais. Da mesma forma, é esse o entendimento dominante junto ao Superior Tribunal de Justiça e junto ao Supremo Tribunal Federal. Todavia, há uma lacuna constitucional, de forma que deveria a Constituição brasileira, a exemplo das Constituições da Argentina e do Paraguai, inserir dispositivo consagrando a supranacionalidade dos tratados internacionais perante o ordenamento jurídico interno, reconhecendo a supremacia das normas internacionais pactuadas no plano externo pela República Federativa do Brasil, para que não seja comprometido o processo de integração econômica internacional da nação brasileira.
Abstract Through this present paper, we have analyzed the possibility that the Union, while representing the Federal Republic of Brazil may grant exemptions of state taxes in the ambit of international treaties. Eventhough the article 151, clause III of the Federal Constitution bars the concession of heteronomous exemptions, the constitutional norm excludes the international treaties firmed by Brazil. The exam of the article 98 of the National Tributary Code, which sanctions the prevalence of international treaties and conventions over the internal tributary legislation as well as the analysis of the federative principle, the internal autonomy of the political entities and the sovereignty of the Union leads to the understanding that such exemptions should be awarded in the area of international treaties. Likewise this is the dominant understanding of the Superior Court of Justice and the Supreme Court of Justice. However there is a constitutional void. The Brazilian constitution, as the Argentinian and Paraguayan constitutions have done, should insert a dispositive authorizing the supranationality of international treaties when concerning the internal juridical order. Recognizing the supremacy of the international norms agreed externally by the Federative Republic of Brazil will not imperil the process of international economic integration.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/143298
Arquivos Descrição Formato
000993843.pdf (197.7Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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