Repositório Digital

A- A A+

Conflito de competências entre órgãos administrativos de defesa do consumidor e a proibição de bis in idem

.

Conflito de competências entre órgãos administrativos de defesa do consumidor e a proibição de bis in idem

Mostrar registro completo

Estatísticas

Título Conflito de competências entre órgãos administrativos de defesa do consumidor e a proibição de bis in idem
Autor Fronchetti, Robson Luis Sartori
Orientador Miragem, Bruno Nubens Barbosa
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidor.
Assunto Conflito de interesses
Defesa do consumidor
Direito do consumidor
[en] Bis in idem
[en] Conflict of jurisdiction
[en] Consumer
[en] Consumer protection agency
[en] Jurisdiction
[en] Sanctions
Resumo O presente estudo pretende, de maneira sucinta, analisar a possibilidade de atuações concomitantes de órgãos de defesa do consumidor distintos, de modo a penalizar um fornecedor mais de uma vez por um mesmo fato. Para tanto, inicialmente, demonstrar-se-á a controvérsia existente acerca do conflito vertical de competências entre estes órgãos administrativos. Em segundo momento, serão analisadas a origem, evolução, perspectivas e funções do princípio do non bis in idem. Em terceiro lugar, explanar-se-á sobre a divergência na invocação do princípio e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da proibição do bis in idem. Por fim, serão apresentadas propostas para a solução do problema.
Abstract This paper aims to briefly examine the possibility of simultaneous actions by different consumer protection agencies in order to penalize a supplier more than once by the same act. To this end, initially, it will be demonstrated the controversy about the vertical conflict of jurisdiction between these administrative bodies. Secondly, it will be analyzed the origin, evolution, perspectives and functions of the principle of non bis in idem. Third, it will be explained about the divergences in invoking the principle, as well as, the positioning of the Superior Court of Justice about the prohibition of bis in idem. Finally, it will be presented proposals for the solution of the problem.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/143306
Arquivos Descrição Formato
000994946.pdf (249.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

Este item está licenciado na Creative Commons License

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões)


Mostrar registro completo

Percorrer



  • O autor é titular dos direitos autorais dos documentos disponíveis neste repositório e é vedada, nos termos da lei, a comercialização de qualquer espécie sem sua autorização prévia.
    Projeto gráfico elaborado pelo Caixola - Clube de Criação Fabico/UFRGS Powered by DSpace software, Version 1.8.1.