Breves considerações sobre o novo código florestal brasileiro : lei 12.651/2012

Abstract

O Novo Código Florestal Brasileiro entrou em vigor em 25 de maio de 2012, revogando as Leis 4.771 de 1965 e 7.754 de1989. Foi alvo de infindáveis debates que buscaram equilíbrio entre os interesses do setor rural e a preservação do meio ambiente. Por fim, resultou em notável flexibilização de normas de proteção ambiental, a exemplo do tratamento dispensado aos institutos da reserva legal e da área de preservação permanente. Decorridos dois anos da vigência do novo código, Lei 12.651/2012, entorno do qual muitas polêmicas foram levantadas, ainda restam dúvidas acerca de sua aplicabilidade, retroatividade, e outras questões. O presente ensaio visa descrever de forma objetiva as principais alterações do código, os principais impactos e apontar algumas dificuldades de aplicação e implementação. Além disso, oferece breve histórico da legislação florestal brasileira, compreendendo relatos sobre os Códigos Florestais de 1934 e 1965.

The New Brazilian Forest Code entered into force in May 25, 2012, revoking the Laws numbers 4,771 of 1965 and 7,754 of 1989. It has been the subject of endless debates which sought balance between the interests of the rural sector and the preservation of the environment. Finally, it resulted in remarkable flexibility of environmental protection standards, as the example of the treatment given to legal reserve institutes and permanent preservation area. After two years of validity of the new code, Law 12,651/2012, around which many controversies have been raised, there are still doubts about its applicability, retroactivity, and other issues. This essay aims to describe objectively the main amendments to the code, the main impacts and to point out some difficulties of its application and implementation. Moreover, it offers a brief history of the Brazilian Forest Legislation, including reports on Forest Codes from 1934 and 1965.