A pessoa jurídica pública como consumidora

Abstract

O Código de Defesa do Consumidor expressa que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto serviço como destinatário final". O presente trabalho pretende examinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Administração Pública como consumidora. Nesse sentido, verificara-se os princípios garantidos ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como os aspectos históricos da criação deste microssistema, o conceito jurídico dos sujeitos da relação de consumo, a abrangência do termo “destinatário final” do consumidor, o reconhecimento da vulnerabilidade. Por fim é relacionado as interpretações doutrinarias de definição do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aferido sua aplicação à pessoa jurídica pública que possui regime jurídico diferenciado para tutela dos seus interesses, fundado por princípios próprios e exclusivos, como o da supremacia do interesse público sobre o privado nos contratos administrativos.

The Consumer Protection Code states that "consumer is any person or entity who acquires or uses services as end product." This paper aims to examine the application of the Consumer Protection Code to the Public Administration as a consumer. In this sense, had observed the principles guaranteed to consumers by the Constitution and by the Consumer Protection Code and the historical aspects of the creation of this microsystem, the legal concept of the subjects of the consumer relationship, the scope of the term "final destination" the consumer recognition of the vulnerability. Finally it is related doctrinal interpretations of the definition of the application of the Consumer Protection Code field and measured their application to public legal entity that has different legal regime for protection of their interests, founded by own unique principles such as the supremacy of public interest over private in administrative contracts.