Audiência de custódia e sua incorporação ao processo penal brasileiro

Abstract

Objetivando discutir a incorporação da audiência de custódia no processo penal brasileiro, a presente pesquisa parte de uma análise de sua previsão no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como dos efeitos que a ratificação destes tratados produz no ordenamento jurídico interno, seguindo para o estudo da legislação nacional, no qual se demonstra (in)existência de regramento acerca da obrigação de apresentação imediata da pessoa presa à autoridade judicial. A seguir, analisa os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que possuem influência na matéria, especialmente o Projeto de Lei do Senado nº 554 de 2011, que trata especificamente da introdução da audiência de custódia na lei processual penal brasileira. Finalmente, reflete acerca dos elementos previstos na regra dos tratados internacionais e do Projeto de Lei do Senado nº 554 de 2011, quais sejam, o tipo de prisão abarcado pela norma, o prazo de apresentação do detido, a autoridade competente para presidir o ato, bem como a forma em que este deve ser realizado, possibilitando-se ou não a videoconferência, e a sua compatibilidade com o sistema acusatório, cotejando-os com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para, assim, verificar a forma mais adequada de regulamentação do instituto.

Planning to discuss the incorporation of the custody hearing in the Brazilian criminal procedure, the present research begins with an analysis of its prediction in the International Covenant on Civil and Political Rights and in the American Convention on Human Rights, as well as the effects that the ratification of this treaties produces in the internal legal order, continuing to the study of the national law, in which it demonstrates the (in)existence of rules about the obligation of the immediate presentation of the arrested person before a judicial authority. Next, it analyses the law projects in process at the National Congress that may influence the subject, specially the Senate’s Law Project number 554 of 2011, which discusses specifically the introduction of the custody hearing in the Brazilian criminal procedure legislation. Finally, it reflects about the elements predicted in the international treaties rule and in the Senate’s Law Project number 554 of 2011, which are the kind of arrest embraced by the rule, the term for the presentation of the detained person, the competent authority to preside the act, as well as how it has to be performed, allowing or not the video conferencing, and its compatibility with the accusatory system, comparing them to the Inter-American Court of Human Rights jurisprudence, to verify, then, the most appropriate way to regulate the institute.