Score e cadastro positivo : aspectos e influências nas relações de consumo

Abstract

A presente pesquisa trata da importância dos cadastros e bancos de dados de consumidores para a concessão de crédito no mercado atual e como afetam as relações de consumo. Para tanto, por meio da metodologia de pesquisa pura, bibliográfica, jurisprudencial, exploratória e explicativa, apresenta-se a construção evolutiva destes conceitos e dos demais direitos que dão forma à proteção do consumidor. Não somente, analisa-se criticamente a aplicação das normas do direito do consumidor as novas espécies de arquivos de consumo, como o score e o cadastro positivo, pelo fato da influência que exercem na causa da relação de consumo. Portanto, à luz dos direitos fundamentais do consumidor, observa-se que estes novos instrumentos que - por meio de informações arquivadas do consumidor e demais critérios - analisam o risco da concessão de crédito, por vezes acabam por contradizer as condutas legalmente aceitas pelo Código de Defesa do Consumidor. Todavia, este tema é objeto de inúmeras demandas judiciais e será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que o seu estudo será mais aprofundado e saberemos qual entendimento seguir de fato.

The present research addresses the importance of consumer records and databases for granting credit in the current market and how they affect consumer relations. So through the methodology of pure research, bibliographic, jurisprudence, exploratory and explanatory, presents the evolutionary construction of these concepts and other rights that shape consumer protection. Not only, it critically analyzes the application of the rules of consumer law to this new kinds of consumption files, as the score and the positive registry, because of the influence they exert on the cause of the consumption relationship. Therefore, in light of the consumer fundamental rights, it is observed that these new instruments which - through archived information from the consumer and other criteria - analyze the risk of granting credit, sometimes end up contradicting behaviors legally accepted by the Code of Consumer Defense. However, this topic is the subject of numerous lawsuits and will be decided by the Superior Court of Justice, opportunity that its study will be deeper and we will know, indeed, which understanding to follow.