A contabilidade como aliada no combate aos crimes de lavagem de dinheiro : análise dos reflexos da Lei 12.683/12

Abstract

A partir da adesão do Brasil à Convenção de Viena, a prática de lavagem de dinheiro foi tipificada como crime no país, instituída pela Lei 9.613/98 que também criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Em razão da diversificação dos crimes financeiros, foi necessária a atualização da legislação pela publicação da Lei 12.683/12 que, dentre outras disposições, elenca o profissional contábil como responsável por transmitir ao COAF informações de clientes com atividade suspeita, embora o Código de Ética Profissional do Contador disponha que deva ser resguardado o sigilo dos assuntos do exercício da profissão. Ocorre então o dilema entre respeitar o código de ética e cumprir a lei federal. Assim, o objetivo deste estudo foi analisar se o Código de Ética Profissional do Contador está estruturado para contemplar as recentes exigências legais, reflexo da publicação da Lei 12.683/12. Então foi realizada pesquisa qualitativa, exploratória e documental composta pela tipificação dos crimes de lavagem de dinheiro, composição da legislação nacional e internacional e pela responsabilidade dos contadores e as quais as atividades consideradas suspeitas. Os reflexos apresentados pelas alterações da lei nas demais legislações nacionais e no Código de Ética Profissional do Contador também participaram da análise para concluir que o dever do contador de resguardar os interesses dos seus clientes incide apenas sobre atividades lícitas, de modo que operações suspeitas de ilicitude não precisam ser sigilosas. Por esse motivo pode ser concluído que o Código de Ética contempla a situação de envio de informações asseverado na Lei 12.683/12.

Upon accession of Brazil to the Vienna Convention, the practice of money laundering was considered a crime in the country, established by Law 9.613/98, which also created the Council for Financial Activities Control (COAF). Due to the diversification of financial crimes, it was necessary to update the legislation by the publication of Law 12.683/12 which, among other provisions, lists the accounting professional as responsible for transmitting to COAF customer information with suspicious activity, although the Code of Professional Ethics Counter provides that should be safeguarded the secrecy of the affairs of the profession. Then there is the dilemma between respecting the code of ethics and comply with federal law. The objective of this study was to analyze the Code of Ethics Counter Professional is structured to contemplate the new legal requirements, reflecting the publication of Law 12.683/12. So it was conducted qualitative, exploratory and documentary research made by the typing of money laundering offenses, composition of the national and international legislation and the counters responsibility and which activities are suspect. The reflections presented by changes in the law in other national laws and the Code of Ethics Counter Pro also participated in the analysis to conclude that the duty counter to safeguard the interests of their clients focuses only on legal activities, so that suspicions of illegality operations need not be secret. Therefore it can be concluded that the Code of Ethics covers the situation of sending information asserted by Law 12.683/12.