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O julgamento de civil pela justiça militar da união nas ações de garantia da lei e da ordem das forças armadas

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O julgamento de civil pela justiça militar da união nas ações de garantia da lei e da ordem das forças armadas

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Título O julgamento de civil pela justiça militar da união nas ações de garantia da lei e da ordem das forças armadas
Autor Feijó, Edmilson Gomes
Orientador Costa, Ana Paula Motta
Data 2016
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Crime militar
Justica militar
[es] Delito militar
[es] Garantismo penal
[es] La Justicia Militar: los crímenes cometidos por civiles en las acciones de garantía Ley y el Orden de las fuerzas armadas
[es] Política criminal
Resumo A presente monografia objetiva analisar a situação do civil perante a Justiça Militar da União e estabelecer a fronteira entre a justiça civil e a justiça militar. O artigo 124 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui competência à justiça militar para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Em consequência, o Decreto-lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar) acaba regulamentando a competência da Justiça Militar da União, a rigor dos artigos 9º e 10º do Código Penal Militar, incluindo o civil como agente de delito militar. Então, do ponto de vista legal, a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar crimes militares praticados por civil. Não obstante, essa competência não é absoluta porque, se por um lado, sua atuação desponta pela legalidade, por outro, falta-lhe legitimidade, na medida em que não há completa aceitação dentro do estado democrático de direito. As principais razões para refutar a competência da Justiça Militar da União decorrem de fatores internos e externos. No plano interno, a lei penal militar se mostra retrógrada com relação às conquistas sociais havidas no Brasil nos últimos anos. Além disso, o juiz militar não goza, na primeira instância, das mesmas prerrogativas da magistratura. Tudo isso afeta os mandamentos constitucionais da independência, da imparcialidade e do juiz natural. No plano externo, os standards internacionais de direitos humanos restringem a competência da justiça militar. Diante do impasse, a tendência jurisprudencial é forçar o deslocamento do crime militar cometido por civil para a justiça comum, como medida de garantia penal. Por outro lado, as Forças Armadas têm um papel relevante em matéria de Defesa, de modo que não podem estar desprovidas do devido acolhimento protetivo do Estado. Noutra quadra, há preocupação do ordenamento jurídico-penal com a tutela de bens jurídicos específicos das instituições militares, porque os direitos são igualmente humanos e igualmente básicos. O garantismo penal integral pode tentar solver essa difícil equação, como uma espécie de filtragem constitucional do Direito Penal, como um todo, e do Direito Militar, em particular. O estudo tem como hipótese o pressuposto de que a justiça militar que só julga militares é marcadamente inconstitucional, porque os direitos são ambíguos e universais. A leitura jurídica da possibilidade de um civil cometer crime militar é estudada no contexto das ações de Garantia da Lei e da Ordem, porque são crimes cometidos fora das atribuições típicas das Forças Armadas. A lógica do presente trabalho radica na hipótese de que, se houver razoabilidade para o julgamento de civis pela Justiça Militar da União nas ações de Garantia da Lei e da Ordem, tidas como função atípica, por maior razão haverá razoabilidade nas funções típicas das Forças Armadas, ou seja, na defesa da pátria e na garantia dos poderes constituídos.
Resumen Esta monografía tiene como objetivo analizar la situación de la población civil ante la Justicia Militar de la Unión y establecer el límite entre la justicia civil y la justicia militar. El artículo 124 de la Constitución de la República Federativa del Brasil (1988) faculta a la justicia militar para juzgar los delitos militares definidos en la ley. En consecuencia, el Decreto Ley Nº 1.001/1969 (Código Penal Militar) ha regulado la competencia de la Justicia Militar de la Unión el rigor de los artículos 9º y 10º, incluidos los civiles como un agente del delito militar. Por lo tanto, desde un punto de vista jurídico, la Justicia Militar de la Unión será competente para juzgar los delitos militares cometidos por civiles. Sin embargo, ese poder no es absoluto, ya que, por un lado, sus operaciones embotan la legalidad, por el otro, carece de legitimidad en la medida en que no hay una aceptación completa dentro del estado de derecho democrático. Las principales razones para refutar la competencia de la Justicia Militar de la Unión proceder de las normas internas y externas. En el plano interno, la ley penal militar se muestra retrógrada con respecto a havidas logros sociales en Brasil en los últimos años. Además, el juez militar no goza en la primera instancia de las mismas prerrogativas del poder judicial. Esto afecta a los preceptos constitucionales de independencia e imparcialidad. Externamente, las normas internacionales de derechos humanos restringen la competencia de los tribunales militares. Dado el estancamiento, la tendencia jurisprudencial es forzar el desplazamiento del delito militar cometidos por civiles a la justicia común, una medida de seguridad penal. Por otro lado, las fuerzas armadas tienen un papel importante en la defensa, por lo que no pueden estar desprovisto de la diligencia debida protección del Estado. Por otro lado, existe la preocupación de la ley criminal con la protección de los intereses legales específicas de los militares, porque los derechos son igualmente humanos e igualmente básica. El garantismo penal completa viene precisamente para tratar de resolver esta ecuación difícil, como una especie de filtrado constitucional del derecho penal en su conjunto y las leyes militares en particular. El estudio es la hipótesis del supuesto de que la justicia militar que sólo los jueces militares es marcadamente inconstitucional porque los derechos son ambiguos y universal. La lectura legal de la posibilidad de un civil cometer delito militar se estudia en el contexto de las acciones de derecho y de garantía de orden, ya que son los crímenes cometidos a cabo las tareas típicas de las Fuerzas Armadas. La lógica de este trabajo radica en la suposición de que si es razonable para el procesamiento de civiles por la Justicia Militar de la Unión en las acciones de garantía Ley y el Orden de las Fuerzas Armadas, para mayor razón es el carácter razonable en situaciones típicas o sea la defensa del territorio nacional y garantizar los poderes fácticos.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/147534
Arquivos Descrição Formato
000999400.pdf (327.3Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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