A aplicação e revisão da decisão-quadro do incidente de resolução de demandas repetitivas

Abstract

O presente trabalho procura analisar a aplicação da decisão-quadro advinda do incidente de resolução de demandas repetitivas e a restrição de legitimados para propor a revisão da tese jurídica e o respeito ao dever de fundamentação e ao sistema processual brasileiro. Procurando entender melhor as demandas de massa, é feito o estudo dos conceitos relacionados ao tema e de legislações estrangeiras, procurando, com isso, apontar se a solução brasileira não apresenta equívocos que acabem gerando problemas argumentativos, de acesso à justiça e de respeito ao contraditório.

This paper analyzes the application of the “decisão-quadro” arising from the “incidente de resolução de demandas repetitivas” and the restriction to propose the revision of legal interpretation and respect to the obligation to state reasons and the Brazilian legal system. Looking better understand the mass demands, it is made the study of the concepts related to the topic and foreign legislation, attempting to point the Brazilian solution has no misconceptions that end up generating argumentative problems, trouble to the access to justice and due process of Law.