O instituto do dano moral à luz do novo código de processo civil : da obrigatoriedade de fixação do "quantum" indenizatorio desde o pedido inicial

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a análise das nuanças processuais relacionadas ao instituto do dano moral, com ênfase à necessidade de fixação prévia do valor indenizatório pretendido pelo litigante desde a peça vestibular. Cumpre mencionar que tal mudança paradigmática – aparentemente singela – afigura-se importante divisor de águas na busca, pelo legislador brasileiro, do fim (ou de sua mitigação) do “jeitinho brasileiro” no tocante à pretensão indenizatória a título de dano moral, como se verificará ao longo do desenvolvimento desta monografia. Além disso, como se trata de uma alteração legislativa que, paulatinamente, está sendo experimentada na práxis, o presente trabalho buscará demonstrar como a doutrina e a jurisprudência, notadamente a do STJ – última instância na uniformização da interpretação e da aplicação da legislação infraconstitucional -, encaram a mudança ora descrita. E, por fim, se a alteração preconizada segue a senda salutar do novo Código de Processo Civilista, o qual visa a tonar mais efetivo o deslinde das ações judiciais, tentando fazer frente à demanda cada vez mais assoberbante que assola o Poder Judiciário em todas as suas instâncias – e prejudica os jurisdicionados, com a morosidade, em todas as etapas do processo.

This course conclusion work aims to analyze the procedural nuances related to the moral damage institute, emphasizing the need for prior fixing of the indemnity amount intended by the litigant from the buccal part. It should be mentioned that such a paradigm shift - seemingly simple - it is important watershed in the search, the Brazilian legislature, the end (or mitigation) of "Brazilian way" regarding the claim indemnity in respect of moral damage, as will be shown throughout the development of this monograph. Moreover, as it is a legislative change that gradually is being experienced in the practice, this paper aims to demonstrate how the doctrine and jurisprudence, notably the STJ - towering instance in the definition of procedural issues - face the sometimes change described. And finally, if the change advocated follows the salutary path of new Civilista Procedure Code, which aims to behold faster the disentangling of lawsuits, trying to cope with the increasingly overwhelming demand plaguing the judiciary in all their bodies - and undermines the jurisdictional, with delays at all stages of the process.