A tríplice vinculação da fundamentação das decisões judiciais : pedidos, provas e precedentes

Abstract

Esta tese constrói uma teoria da fundamentação das decisões judiciais apoiada em uma base normativa, da qual são extraídos três elementos vinculantes que definem, delimitam e limitam os fundamentos dos pronunciamentos judiciais no Brasil, a partir do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): os pedidos, as provas e os precedentes. Investiga os problemas de falta de previsibilidade das decisões judiciais no país e as alterações legislativas realizadas nas últimas décadas que buscaram corrigir as falhas e conferir maior segurança jurídica e isonomia nos julgamentos dos juízes e tribunais, culminando com o novo CPC. Analisa de que modo a lei, em sentido amplo, estabelece a vinculação da fundamentação pelos elementos referidos.

This research develops a theory of judicial reasoning on a normative basis, with three binding elements that define, delimit and limit the grounds of judicial decisions in Brazil, from the new Civil Procedure Code (Act nº 13.105/2015): claims, evidences and precedents. It also investigates the lack of foreseeability on brazilian courts opinions and the recents legislative changes that sought to correct what is considered faulty and to provide certainty and equality in the judgments, until the new Civil Procedure Code. Analyzes how the law, in a broad sense, establishes the binding effects of those elements.

Questa ricerca svolge una teoria della motivazione delle decisioni giudiziali, su una base normativa, con tre elementi vincolanti che definiscono, delimitano e limitano i motivazioni delle decisioni giudiziali in Brasile, dal nuovo Codice di Procedura Civile (Legge nº 13.105/2015): le ragioni e conclusioni della domanda, le prove e i precedenti. Eppure, indaga i problemi di mancanza di prevedibilità delle decisioni giudiziarie nel paese e delle nuove leggi negli ultimi decenni che hanno cercato di correggere i problemi e di offrire la certezza del diritto e l'uguaglianza nei provvedimenti giudiziari.