Direito intertemporal e o novo código florestal

Abstract

A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, foi o primeiro Código Florestal promulgado sob a égide da Constituição Federal de 1988 e trouxe significativas mudanças ao regime de proteção das áreas de preservação permanente e reserva legal. Algumas destas alterações ocasionaram uma sensível diminuição da proteção ambiental conferida anteriormente pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (antigo Código Florestal), suscitando dúvidas acerca da aplicabilidade da nova lei no tempo. No ordenamento jurídico brasileiro a lei nova tem efeito imediato e pode retroagir se assim dispuser o legislador, desde que não o faça prejudicando direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, garantias fundamentais individuais, expressas no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, cujo fundamento filosófico está diretamente ligado à ideia de segurança jurídica. O presente trabalho analisa, a partir das regras de Direito Intertemporal, os institutos do Direito Adquirido, do Ato Jurídico Perfeito e da Coisa Julgada e, com isso, apresenta as soluções propostas pelo sistema para a aplicação do novo Código Florestal no tempo, bem como, o tratamento jurídico a ser conferido aos Termos de Ajustamento de Conduta e as sentenças proferidas sob a égide da legislação anterior, levando em consideração a natureza permanente e atemporal da relação jurídica ambiental.