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dc.contributor.advisorMarques, Cláudia Limapt_BR
dc.contributor.authorAranovich, Rubempt_BR
dc.date.accessioned2016-09-09T02:13:05Zpt_BR
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/147971pt_BR
dc.description.abstractO trabalho tem como objetivo analisar o regime jurídico da publicidade, seu fundamento constitucional, os princípios regentes, princípios da identificação, veracidade, vinculação, a eficácia vinculativa da publicidade, a publicidade ilícita e suas subespécies publicidade enganosa e abusiva, publicidade restrita e publicidade invasiva.pt_BR
dc.description.abstractThe study aims to examine the legal regime of advertising, its constitutional basis, the governing principles, principles of identification, truthfulness, binding, binding advertising effectiveness, illegal advertising and its subspecies misleading and unfair advertising and restricted advertising.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectPublicidade abusivapt_BR
dc.subjectAdvertisingen
dc.subjectLawfulnessen
dc.subjectProteção do consumidorpt_BR
dc.subjectWrongfulnessen
dc.subjectConsumer protectionen
dc.subjectStandardsen
dc.subjectConsumer lawen
dc.subjectFundamental rightsen
dc.titlePublicidade : paradigmas de controle da licitude e ilicitude à luz do sistema de normas de proteção ao consumidorpt_BR
dc.title.alternativeAdvertising : paradigms of control of legality and illegality in the light of standards of consumer protection systemen
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001000879pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2014pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidorpt_BR


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