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Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional

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Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional

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Título Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional
Autor Azevedo, Marcel Citro de
Orientador Difini, Luiz Felipe Silveira
Data 2016
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Confisco : Aspectos constitucionais
Conselhos de fiscalização profissional
Devido processo legal
Penhora
[en] Confiscation
[en] Due process of law
[en] Electronic seizure
[en] Guarantees and privileges of the tax credit
[en] Supervisory boards of professional activity
[en] Tax law
Resumo O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia.
Abstract The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/148783
Arquivos Descrição Formato
001003775.pdf (68.00Kb) Texto parcial Adobe PDF Visualizar/abrir

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