Efetividade das políticas participativas no governo brasileiro : o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

Abstract

Na última década, o governo brasileiro diversificou os fóruns de interlocução com a sociedade civil na gestão das políticas públicas. Com base nessa proposta, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) foi criado em 2003 para assessorar a Presidência da República quanto às políticas desenvolvimentistas. Este artigo tem como objetivo analisar a efetividade do CDES no que tange a interlocução com a sociedade civil e a incidência no processo decisório das políticas governamentais no período de 2003 a 2012. Buscamos compreender em que medida o desenho institucional (fator endógeno) e a articulação interna de governo (fator exógeno ou contextual) impactaram sua efetividade. Para tanto, foi empreendida uma pesquisa de natureza qualitativa com base na análise documental, na qual utilizamos o decreto de criação, o termo de referência, as atas e os demais documentos estratégicos produzidos pelo Conselho. Verificou-se que há constrangimentos para a sua efetividade no que tange a democratização dos processos internos, tais como: (i) ausência de critérios transparentes para escolha de seus integrantes e (ii) baixa capacidade inclusiva do quadro de conselheiros não governamentais. Também quanto à coordenação governamental, a proximidade com a coordenação política de governo e a ausência de articulação com os demais fóruns participativos nacionais comprometeram a capacidade propositiva e o encaminhamento das deliberações do CDES. Tendo em vista que as administrações municipais e estaduais têm criado conselhos de desenvolvimento análogos, este estudo pretende contribuir ao debate sobre a influência do desenho institucional e da coordenação governamental na qualificação das políticas participativas.

In the last decade, Brazilian government has diversified the forums for dialogue with civil society in the management of public policies. The Council for Economic and Social Development (CDES) was created in 2003 to advise the Presidency about development policies. This article aims to analyze its effectiveness in terms of the dialogue with civil society in decision-making and its influence on government policies from 2003 to 2012. We investigate how the institutional design (endogenous factor) and the governmental coordination (exogenous or contextual factor) impacted on its effectiveness. This research adopted a qualitative methodology based on documentary analysis of the legislation, term of reference, minutes and other strategic documents produced by CDES. We conclude that the Councils effectiveness is impacted by problems related to democratization of internal processes, such as: lack of transparent criteria for the selection of their members and low capacity of inclusiveness of non-governmental counselors. The proximity to the political coordination and the lack of and the lack of interaction with other national participatory institutions affected the purposeful capacity and the effectiveness of deliberations. Considering that local and state administrations have created similar development councils, this study aims to contribute to the debate about the influence of institutional design and the governmental coordination on the qualification of participatory policies.