Repositório Digital

A- A A+

Prevalência do negociado sobre o legislado : por que o projeto de lei 4193/12 representa uma afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social

.

Prevalência do negociado sobre o legislado : por que o projeto de lei 4193/12 representa uma afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social

Mostrar registro completo

Estatísticas

Título Prevalência do negociado sobre o legislado : por que o projeto de lei 4193/12 representa uma afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social
Autor Silva, Mariana Ghiorzzi de Albite
Orientador Lazzarin, Sonilde Kugel
Data 2016
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito ao trabalho
Direito do trabalho
Direitos fundamentais
[es] Conquistas laborales
[es] Derecho al trabajo digno
[es] El negociado sobre el legislado
[es] Estado social de derecho
[es] Principio de la no regresión social
[es] Proyecto constitucional
[es] Proyecto de ley 4193/12
Resumo A presente monografia tem por objetivo analisar a propositura do Projeto de Lei 4193/12, que prevê a supremacia do negociado sobre o legislado, no atual contexto político-jurídico brasileiro a partir dos ditames do princípio da vedação ao retrocesso social. À vista disso, parte-se do entendimento de que se trata de um princípio tuitivo constitucional que representa a exigência de um movimento sempre contínuo em direção à maximização dos direitos sociais, a partir do qual não é possibilitado ao legislador ordinário editar novo dispositivo legal que desfaça o grau de efeitos da norma constitucional alcançado por lei anterior. Na medida em que o PL 4193/12 significa uma proposição de reformulação legal de dispositivo celetista, identificou-se que o objeto da alteração, o direito ao trabalho, é um direito social e, portanto, deve a proposta ser analisada à luz do projeto constitucional. Em razão de a discussão travada no PL 4193/12, acerca da prevalência das negociações coletivas sobre as disposições legais, não ser novidade na esfera legislativa brasileira, analisa-se a evolução do debate pelas vias institucionais desde a apresentação do Projeto de Lei 5483/01, proposto pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Conclui-se que a maneira como os governos trataram o assunto ao longo dos anos permitiu que o PL 4193/12 tenha destaque nos tempos atuais, principalmente por representar uma leitura neoliberal de solução para questões econômicas, que desconsidera o projeto da Constituição Federal baseado no Estado Social de Direito No que tange às conquistas trabalhistas, portanto, reconheceu-se a importância da legislação como ferramenta efetiva adotada pelo Estado a fim de viabilizar a promoção da justiça social. Sendo, no âmbito do direito laboral, esse papel assumido majoritariamente pela Carta Constitucional e pela Consolidação das Leis do Trabalho, entende-se que as medidas propostas no PL4193/12, de substituição das garantias legais pela permissão geral de negociação dos direitos dos trabalhadores, são descabidas e ferem o princípio da vedação ao retrocesso social, cuja visão prospectiva tem foco no desenvolvimento progressivo nacional.
Resumen Esta monografía tiene por objetivo analizar la proposición del Proyecto de Ley 4193/12, que consiste en la supremacía de la negociación colectiva sobre la imposición de las normas laborales, en el actual contexto político-jurídico brasileño a partir de los dictámenes del principio de la no regresión social. En vista de eso, se parte del entendimiento de que se trata de un principio tuitivo constitucional que representa la exigencia de un movimiento siempre continuo en dirección a la maximización de los derechos sociales, con base en el cual no es posibilitado al legislador ordinario editar nuevo dispositivo legal que deshaga el nivel de efectos de la norma constitucional que ley anterior ha alcanzado. En la medida en que el PL 4193/12 significa una proposición de reformulación legal de dispositivo de la Consolidación de las Leyes del Trabajo, se identificó que el objeto de alteración, el derecho al trabajo, es un derecho social y, por lo tanto, la propuesta debe ser analizada a la luz del proyecto constitucional. En virtud de la discusión en torno del PL 4193/12, acerca de la prevalencia de las negociaciones colectivas sobre las disposiciones legales, no se tratar de novedad en la esfera legislativa brasileña, se analiza la evolución del debate por las vías institucionales desde la presentación del Proyecto de Ley 5483/01, propuesto por el entonces Presidente Fernando Henrique Cardoso. Se concluye que la manera como los gobiernos han tratado del asunto al largo de los años permitió el destaque que el PL 4193/12 ha tenido en los tiempos actuales, principalmente por representar una lectura neoliberal como solución para cuestiones económicas, la cual desconsidera el proyecto de la Constitución Federal basado en el Estado Social de Derecho En lo que toca a las conquistas laborales, por lo tanto, se reconoció la importancia de la legislación como herramienta efectiva adoptada por el Estado con el fin de viabilizar la promoción de la justicia social. Siendo ese papel asumido mayoritariamente por la Carta Constitucional y por la Consolidación de las Leyes del Trabajo, se comprehende que las medidas propuestas en el PL 4193/12, de sustitución de las garantías legales por la permisión general de negociación de los derechos de los trabajadores, son irrazonables y violan el principio de la no regresión social, cuya visión prospectiva tiene foco en el desarrollo progresivo nacional.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/153381
Arquivos Descrição Formato
001009588.pdf (695.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

Este item está licenciado na Creative Commons License

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões)


Mostrar registro completo

Percorrer



  • O autor é titular dos direitos autorais dos documentos disponíveis neste repositório e é vedada, nos termos da lei, a comercialização de qualquer espécie sem sua autorização prévia.
    Projeto gráfico elaborado pelo Caixola - Clube de Criação Fabico/UFRGS Powered by DSpace software, Version 1.8.1.