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A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário

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A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário

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Título A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário
Autor Godinho, Saionara Campos
Orientador Rosa, Roger dos Santos
Data 2008
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Medicina. Curso de Especialização em Saúde Pública.
Assunto Legislação sanitária
Saúde pública
Resumo O município de Porto Alegre tem no Código Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 395/97, sua principal fonte legislativa em saúde. O CMS dispõe sobre as ações de saúde no âmbito do município abrangendo as normas afetas à Vigilância em Saúde. Em sua aplicação prática, todavia, encontramos algumas divergências com a legislação federal, particularmente com a Lei Federal nº 6.437/77 que configura as infrações à legislação sanitária. Tendo em vista que os municípios dispõem de autonomia relativa no que se refere à atividade legislativa em matéria de saúde - complementando e suplementando a legislação federal e estadual, no que couber - além de poder dispor sobre assuntos de interesse local, somente um exame mais acurado dessa legislação e de seu contexto poderia melhor situar-nos sobre tais discrepâncias. Assim, buscamos remontar o processo legislativo de ambas as legislações, evidenciando, tanto quanto possível, os seus fatores determinantes. Foram realizadas revisão de literatura, análise documental e entrevistas com alguns atores sociais que, de alguma forma, tiveram envolvimento com a elaboração do CMS e da Lei Federal. Identificamos diferentes relações contextuais entre o período de “municipalização” da saúde em Porto Alegre, a tramitação do projeto de lei do CMS e sua promulgação, assim como entre o período conhecido como Governo Militar (1964 -1985) e a promulgação da Lei Federal nº 6.437/77.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/15427
Arquivos Descrição Formato
000678440.pdf (233.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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