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A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário

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A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário

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Title A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário
Author Godinho, Saionara Campos
Advisor Rosa, Roger dos Santos
Date 2008
Level Specialization
Institution Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Medicina. Curso de Especialização em Saúde Pública.
Subject Legislação sanitária
Saúde pública
Abstract in Portuguese O município de Porto Alegre tem no Código Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 395/97, sua principal fonte legislativa em saúde. O CMS dispõe sobre as ações de saúde no âmbito do município abrangendo as normas afetas à Vigilância em Saúde. Em sua aplicação prática, todavia, encontramos algumas divergências com a legislação federal, particularmente com a Lei Federal nº 6.437/77 que configura as infrações à legislação sanitária. Tendo em vista que os municípios dispõem de autonomia relativa no que se refere à atividade legislativa em matéria de saúde - complementando e suplementando a legislação federal e estadual, no que couber - além de poder dispor sobre assuntos de interesse local, somente um exame mais acurado dessa legislação e de seu contexto poderia melhor situar-nos sobre tais discrepâncias. Assim, buscamos remontar o processo legislativo de ambas as legislações, evidenciando, tanto quanto possível, os seus fatores determinantes. Foram realizadas revisão de literatura, análise documental e entrevistas com alguns atores sociais que, de alguma forma, tiveram envolvimento com a elaboração do CMS e da Lei Federal. Identificamos diferentes relações contextuais entre o período de “municipalização” da saúde em Porto Alegre, a tramitação do projeto de lei do CMS e sua promulgação, assim como entre o período conhecido como Governo Militar (1964 -1985) e a promulgação da Lei Federal nº 6.437/77.
Type Work completion of specialization
URI http://hdl.handle.net/10183/15427
Files Description Format View
000678440.pdf (233.6Kb) Texto completo Adobe PDF View/Open

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