Convênio como instrumento de descentralização da administração pública

Abstract

Este estudo aborda os traços fundamentais do instituto jurídico Convênio, como instrumento que permite que a União, Estados e Municípios realizem esforços conjuntos na realização do interesse público, sendo um meio que dispõe para a descentralização de suas atividades e através do qual obtém bens e recursos que precisa para implantar seus planos, projetos, empreendimentos. Emprega como base de análise a Emenda Constitucional nº. 19/98 (Reforma Administrativa), que estabeleceu a noção de coordenação gerencial num âmbito de cooperação (interno) e de colaboração (externo), pretendendo transformar a Administração Pública burocrática em gerencial. São descritas as características do convênio, bem como as diferenças apontadas pela doutrina entre os convênios e os contratos administrativo, e sistematiza os principais conceitos relacionados ao tema, como plano de trabalho, contrapartida objeto, fiscalização, prestação de contas, vigência, contrapartida, analisando a aplicação de cada um dentro do instrumento. As transformações ocorridas na área da saúde e que culminaram com o Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser caracterizadas como uma Reforma do próprio Estado. Dentro deste contexto os diferentes atores (União, Estados e Municípios) se apresentam como base de sustentação do sistema, demonstrando que a “descentralização” pode ter um potencial significativo nas políticas de saúde. Palavras-chave: Convênios. Administração Pública. Reforma Administrativa