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O serviço de telecomunicação e o poder punitivo do Procon na cidade de Porto Alegre

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O serviço de telecomunicação e o poder punitivo do Procon na cidade de Porto Alegre

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Título O serviço de telecomunicação e o poder punitivo do Procon na cidade de Porto Alegre
Autor Rieth, Vagner Luís
Orientador Barbosa, Fernanda Nunes
Data 2013
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidor.
Assunto Defesa do consumidor
Direito do consumidor
Serviços de telefonia
Resumo Embora conte com um Código de Defesa do Consumidor moderno e avançado, com um texto sustentado por previsões constitucionais específicas no que diz com o direito consumidor, o Brasil observa um número crescente de violações às normas de consumo. Para tentar estancar esse aumento da população de descontentes, o sistema jurídico de proteção ao consumidor tem à sua disposição diversos instrumentos, dentre os quais se destaca a tutela administrativa, assim entendida como aquela realizada no âmbito executivo estatal, de forma preventiva. É esta tutela administrativa que se pretende abordar no presente trabalho, e, para tanto, faz-se uso de um caso concreto, qual seja: a aplicação de sanções administrativas às empresas violadoras de deveres de consumo na cidade de Porto Alegre por parte do Procon local, órgão eminentemente ligado à defesa da parte reconhecidamente vulnerável na relação de mercado. Dessa forma, utilizando-se do rico manancial de singularidades posto à disposição por tal fato específico, tenciona-se realizar um estudo que, longe de parecer conclusivo, aprofunde a defesa administrativa do consumidor no Brasil, demonstrando as penalidades aplicáveis, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, suas particularidades e regulamentações.
Abstract Despite counting on a modern and advanced Consumer Defense Law, with a text sustained by specific constitutional provisions within consumer law, Brazil observes an increasing number of violations of consumer standards. To stop this increase of disgruntled population, the consumer protection legal system has at its disposal several instruments, among which stands out the administrative tutelage, thereby regarded as that performed under the sovereign state executive, preventively. This administrative guardianship is intended to be addressed in this monograph, and, for that, it makes use of a particular case: the application of administrative penalties to the companies which breach duties of consumption in the city of Porto Alegre by the local Procon, entity who is eminently connected to the defense of those who are admittedly vulnerable in the market. This way, using the peculiarities that a specific case puts the provision, it is intended to carry out a study that, far from conclusive opinion, deepen the administrative consumer protection in Brazil, demonstrating the applicable penalties, the national consumer protection System, its peculiarities and regulations.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/156508
Arquivos Descrição Formato
001016395.pdf (471.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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