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dc.contributor.advisorBarbosa, Fernanda Nunespt_BR
dc.contributor.authorRieth, Vagner Luíspt_BR
dc.date.accessioned2017-04-06T02:33:08Zpt_BR
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/156508pt_BR
dc.description.abstractEmbora conte com um Código de Defesa do Consumidor moderno e avançado, com um texto sustentado por previsões constitucionais específicas no que diz com o direito consumidor, o Brasil observa um número crescente de violações às normas de consumo. Para tentar estancar esse aumento da população de descontentes, o sistema jurídico de proteção ao consumidor tem à sua disposição diversos instrumentos, dentre os quais se destaca a tutela administrativa, assim entendida como aquela realizada no âmbito executivo estatal, de forma preventiva. É esta tutela administrativa que se pretende abordar no presente trabalho, e, para tanto, faz-se uso de um caso concreto, qual seja: a aplicação de sanções administrativas às empresas violadoras de deveres de consumo na cidade de Porto Alegre por parte do Procon local, órgão eminentemente ligado à defesa da parte reconhecidamente vulnerável na relação de mercado. Dessa forma, utilizando-se do rico manancial de singularidades posto à disposição por tal fato específico, tenciona-se realizar um estudo que, longe de parecer conclusivo, aprofunde a defesa administrativa do consumidor no Brasil, demonstrando as penalidades aplicáveis, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, suas particularidades e regulamentações.pt_BR
dc.description.abstractDespite counting on a modern and advanced Consumer Defense Law, with a text sustained by specific constitutional provisions within consumer law, Brazil observes an increasing number of violations of consumer standards. To stop this increase of disgruntled population, the consumer protection legal system has at its disposal several instruments, among which stands out the administrative tutelage, thereby regarded as that performed under the sovereign state executive, preventively. This administrative guardianship is intended to be addressed in this monograph, and, for that, it makes use of a particular case: the application of administrative penalties to the companies which breach duties of consumption in the city of Porto Alegre by the local Procon, entity who is eminently connected to the defense of those who are admittedly vulnerable in the market. This way, using the peculiarities that a specific case puts the provision, it is intended to carry out a study that, far from conclusive opinion, deepen the administrative consumer protection in Brazil, demonstrating the applicable penalties, the national consumer protection System, its peculiarities and regulations.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectDefesa do consumidorpt_BR
dc.subjectServiços de telefoniapt_BR
dc.titleO serviço de telecomunicação e o poder punitivo do Procon na cidade de Porto Alegrept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001016395pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2013pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidorpt_BR


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