Evolução histórica dos bancos de dados e a aplicação da nova lei de cadastros positivos

Abstract

A tese objetiva analisar a evolução histórica dos bancos de dados, demonstrando sua importância diante do avanço e massificação das relações de consumo. Juntamente com esta importância, é a necessidade de que estas relações sejam vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veio justamente a regulamentar estes bancos de dados, já difundidos quando da sua criação. Até então, ao menos externamente, existia somente uma forma de análise destes dados, a análise negativa, chamado de cadastro negativo. Este cadastro negativo visava trazer aos fornecedores de crédito informações das inadimplências do consumidor. Agora, transcorridos 21 anos de aplicação do CDC aos dados cadastrais dos consumidores, foi criada uma nova Lei, de número 12.414/11, chamada Lei do Cadastro Positivo, que visa regulamentar também as informações positivas, ou seja, aquelas que quantificam o quão bom pagador aquele consumidor é, se paga suas contas nas datas corretas, quantos empréstimos já fez, quantos estão em aberto, enfim, uma verificação completa de seu perfil financeiro. Será evidenciado neste trabalho que, na verdade, este cadastro, denominado de positivo, já estava sendo utilizado à longa data, sem, contudo, atender os regramentos da legislação consumerista, ofendendo princípios e direitos do consumidor Também será demonstrado que os Tribunais de Justiça já eram sabedores da utilização deste cadastro anteriormente a criação da Lei, inclusive concedendo indenização aos consumidores que comprovam estarem nestes sistemas de pontuação. Objetiva, ainda, comprovar que até o presente momento nenhum dos resultados esperados, que foram os justificadores para a aprovação da Lei de Cadastros Positivos, foram efetivados, salvo uma única empresa que reduziu sua taxa de juros para o consumidor que aceitasse ser consultado no cadastro positivo da empresa. No final será trazida uma pesquisa jurisprudencial, onde será verificado que a justiça ainda não está preparada para as demandas acerca da aplicação e requisitos do Cadastro Positivo.

The thesis aims to analyze the historical evolution of databases, demonstrating its importance, considering the advancement and massification of the consumer relations. In the same line, these relations are necessarily linked to the Consumer Defense Code (CDC), which came precisely to regulate these databases. Until then, at least externally, there was only one way to examine these data, a negative analysis, known as negative cadastre. This was intended to bring to credit suppliers informations of consumer defaults. Now, twenty-one years elapsed from application of the CDC registration data consumers, a new law was created, the law number 12.414/11, called Positive Cadastre Act, which aims to regulate also the positive registers in the database, specifically those that quantify the skill of truthness of consumer behavior (if he is paying his debts in the correct dates, how many loans already made), in short, a complete scan of his financial profile. This work plan to show that this listing, called positive, is already being used for a long time, without, however, face the consumerist legislation-laws, offending principles and consumer rights. It will also be shown that the courts of justice were already cognizant of using this register before the creation of the law, including deciding for granting compensation to consumers who prove those systems were scoring. This work also lens to prove that so far, none of the expected results were made, except one company that has reduced its finantial interest rate for the consumers who agree to be consulted on the register positive system. At the end, will be brought jurisprudential research, where will be evidenced that justice is not yet prepared for the demands and requirements on the implementation of Positive Cadastre.