A efetividade dos instrumentos da tutela inibitória e da tutela de remoção do ilícito como formas de proteção ao direito fundamental ao meio ambiente

Abstract

O presente trabalho versa acerca das tutelas inibitória e de remoção do ilícito, previstas nos artigos 497, parágrafo único do novo Código de Processo Civil, 84 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 11 da Lei da Ação Civil Pública, especialmente no que diz respeito à efetividade de ambos os institutos processualísticos na defesa do direito fundamental ao meio ambiente, previsto no artigo 225 da Constituição Federal/88. Objetiva-se analisar, historicamente, a evolução da tutela jurídica ambiental, pesquisar a doutrina, o ordenamento jurídico e a jurisprudência, com o fito de cotejar os entendimentos existentes e compreender os conflitos que exsurgem entre princípios jurídicos, tais como o do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução. Busca-se examinar individualmente a tutela inibitória e de remoção do ilícito, demonstrando suas peculiaridades e também alguns aspectos comuns, entre ambas. Tem-se a intenção de demonstrar a importância da tutela inibitória na sua atuação preventiva do ilícito, bem como, a relevância da tutela de remoção do ilícito que tem por objetivo reprimir o ato contra jus, ambas eliminando a causa do dano ambiental. Por fim, pretende-se examinar, de maneira crítica, a maneira como os operadores e aplicadores do direito vêm se utilizando desses instrumentos que tem como pressuposto a atividade ilícita ambiental e, como objetivo maior, a efetividade na prestação jurisdicional protetiva do meio ambiente.

The present paper is about the inhibitory tutelage and removal of unlawful, under Articles 497, sole paragraph of the new Civil Procedure Code, 84 of the Consumer Protection Code and Article 11 of the Public Civil Action Law, especially with regard the effectiveness of both procedural institutes in upholding the fundamental right to the environment, laid down in article 225 of the Federal Constitution/88. The objective is to analyze historically the evolution of environmental legal protection, research doctrine, law and jurisprudence, with the aim of collating existing understandings and understand the conflicts that arise between legal principles such as the polluter pays, prevention and precaution. Seeks to individually examine the inhibitory protection and removal of illegal, demonstrating its peculiarities and also some commonalities between the two. It is intended to demonstrate the importance of inhibitory tutelage in its preventive illicit activity, as well as the relevance of unlawful removal protection which aims to suppress the act against justice, both eliminating the cause of environmental damage. Finally, intend to examine critically how operators and law enforcers come using these instruments whose assumption is the environmental illicit activity and, as a major goal, the effectiveness of the protective adjudication of the environment.