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Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva nos danos ambientais

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Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva nos danos ambientais

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Título Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva nos danos ambientais
Autor Klingner, Fernanda Corrêa
Orientador Steigleder, Annelise Monteiro
Data 2016
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidor.
Assunto Dano ambiental
Direito ambiental
Responsabilidade civil : Estado
[en] Art.225, §3
[en] Art.37, §6
[en] Environmental damage
[en] Extracontractual
[en] Objective
[en] Omission
[en] Responsibility
[en] State
Resumo Este trabalho trata da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva nos danos ambientais. Seu conteúdo visa o esclarecimento, ainda que superficial, da responsabilidade da Administração Pública por condutas omissivas nos danos ambientais, com fulcro nos art. 37, §6º e 225, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988 e Lei 6938/1981. Aborda sobre a aplicação da teoria objetiva da responsabilização extracontratual do Estado nos danos ambientais.
Abstract This work is about the objective civil responsibility of the State for conduct omission in environmental damages. Their content aims to clarification, thought, superficial Public Administration by omissives conduct in environmental damages, with fulcrum in the art. 37, §6º and 225, § 3º, of the Federal Constitution of 1988 and Law 6938/1981. It approaches on the application of objective theory of the noncontractual liability of the State in environmental damage.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/156796
Arquivos Descrição Formato
001017602.pdf (169.7Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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