Dever de consistência legislativa e sua aplicação no direito tributário : contributo à concretização da igualdade no PIS e na COFINS

Abstract

Dentro da temática de compreensão do Direito enquanto sistema, insere-se a presente pesquisa. Seu objeto não consiste em criar ou analisar um sistema, mas sim em estudar um ponto específico vinculado a essas categorias, qual seja, o da consistência legislativa (Folgerichtigkeit). O presente trabalho defini o conteúdo de dever de consistência legislativa, enquanto dever dirigido ao legislador, demonstrando os seus elementos, as suas dimensões de eficácia e seus fundamentos, com vistas à sua aplicação no Direito Tributário. Assim, buscou-se (I) compreender, delimitar e demonstrar os fundamentos do dever de consistência legislativa e (II) demonstrar a concretização do dever de consistência legislativa no Direito Tributário, partindo dos seus mecanismos de controle e aplicando-os em problemas conhecidos. Para concretizar o objetivo de delimitar e demonstrar os fundamentos constitucionais do dever de consistência legislativa, são enfrentadas três grandes questões: 1) busca-se a definição de consistência legislativa, analisando-se o seu desenvolvimento, suas dimensões de eficácia, sua contraposição com institutos afins, demonstrando ser ela uma norma complexa consistência legislativa pode ser empregado para orientar o legislador na elaboração das normas em atenção às relações da novas normas com as por ele já pré-definidas (consistência legislativa postulado), para a concretização do ideal de justiça distributiva mediante a exigência continua de perseguir a repartição igualitária dos privilégios e dos ônus tributários (consistência legislativa-princípio), como limite ao poder de legislar impondo a elaboração de leis consistentes e livres de discriminações injustificadas (consistência legislativa-regra) e ainda como critério de avaliação de compatibilidade material de conteúdos normativos (consistência legislativa-critério). Seu fundamento se dá por derivação do Estado de Direito e legislativa e igualdade. Por meio dela impõe-se ao legislador a autovinculação de forma que, quanto mais intensamente ele tiver regulado um instituto, maior é o seu ônus de fundamentação para desviar do dever de consistência legislativa. Num segundo momento o dever de consistência legislativa é aplicado ao Direito Tributário, por meio do controle da igualdade e da sistematicidade. Exemplificativamente aplicam-se esses controles ao regime de não-cumulatividade inserido no PIS e na COFINS especificamente em relação a dois problemas: (1) a imposição de restrição ao creditamento, percebendo a inconsistência legislativa na medida em que a finalidade da norma e a forma como ela foi concretizada não são consistentes e (2) o critério discrímen para imposição do regime cumulativo ou não-cumulativo a determinado contribuinte. Nesses casos verificou-se a inconsistência legislativa.

The research hereto intends to analyse consistency of the legal order or the duty of legislative consistency (Folgerichtigkeit), as a part of the understanding the Law as a system, in order to (I) understand, define and demonstrate the fundamentals of the the duty of legislative consistency and (II) to demonstrate the implementation of the duty legislative consistency in tax law, applying its control mechanisms. To achieve the goal to delimit and demonstrate the fundamentals of the constitutional duty of legislative consistency, are facing three major issues: 1) is the definition of legislative consistency, analyzing its development, its dimensions of effectiveness, its contrast with similar institutes, proving to be a complex legislative consistency standard can be employed to guide the legislator in the preparation of standards in attention to relations of new standards with the pre-defined already by him (legislative consistency postulate) , to achieve the ideal of distributive justice by requirement continues to pursue the egalitarian distribution of privileges and the tax burden (legislative-consistency principle), as limited to the power to legislate by imposing the elaboration of consistent laws and free of unjustified discrimination (legislative consistency-rule) and also as a criterion for evaluation of normative content material compatibility (legislative consistency-criterion). Its Foundation is given by deriving from the rule of law and legislation and equality. Through it we need the Legislature to autovinculação so that the more intensely it has set an Institute, the higher your burden of justification for deviating from the duty of legislative consistency. Secondly the duty of legislative consistency is applied to the tax law, through the control of equality and a systematic approach. As for example apply these controls for the non-cumulative PIS and COFINS inserted specifically in relation to two issues: (1) the imposition of restriction on crediting, realizing the legislative inconsistency in that the purpose of the standard and how it has been implemented are not consistent and (2) the discrímen criteria for imposition of cumulative or non-cumulative regime the given contributor. Also in this case there is legislative inconsistency.