Exigibilidade conflitual do direito à saúde : uma análise sobre a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional n. 241

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar o direito à saúde, amparado na Constituição Federal de 1988 como um bem essencial da pessoa humana, que merece especial tutela tanto como direito humano quanto como direito fundamental. Trata, inicialmente, da própria noção do que se entende por saúde, assim como do conteúdo do direito à saúde sob a perspectiva de direito social fundamental. Analisando a questão das limitações impostas a esse direito, especificamente as relacionadas aos escassos recursos disponíveis, tornado conflitual a relação de exigibilidade entre o cidadão, que busca a efetividade do direito à saúde, e o Estado, limitado à (in)disponibilidade de recursos para cumprir o dever constitucional, faz o cotejo de duas teorias inseridas pela doutrina nesse debate: a teoria da reserva do possível e a do mínimo existencial. Por fim, a partir das bases firmadas nos referidos temas, aborda de forma crítica a Proposta de Emenda Constitucional n. 241/2016 aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, que altera profundamente a forma como são determinados os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde no Brasil.

This study aims to analyze the right to health, supported by the Brazilian Federal Constitution of 1988 as an essential good of the human person, which deserves special protection both as a human right as a fundamental right. It deals initially with the very notion of what is meant by health, as well as with the content of the right to health from the perspective of fundamental social law. Analyzing the issue of limitations imposed on this right, specifically those related to the scarce resources available, making conflictual the relationship of enforceability between the citizen, who seeks the effectiveness of the right to health, and the State, limited to the (un)availability of resources to fulfill the constitutional duty, makes the comparison of two theories inserted by the doctrine in this debate: the theory of the reserve of the possible and the existential minimum. Finally, from the bases established in the referred subjects, it critically addresses the Proposal for Constitutional Amendment number 241/2016 recently approved in the Chamber of Deputies, which profoundly altersthe way in which the minimum resources to be applied in actions and public health services in Brazil are determined.