A fazenda pública e os negócios jurídicos processuais no novo código de processo civil

Abstract

O presente trabalho busca realizar breve análise acerca dos negócios jurídicos e especialmente dos negócios jurídicos processuais, para, então, passar para análise a respeito da possibilidade da realização de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, sob o ponto de vista do novo Código de Processo Civil.

This paper aims to make a brief analysis about the legal business and specifically about the procedural legal business, to, than, analyze over the possibility of realization of procedural legal business by the public attorneys, under the new Brazilian Code of Civil Procedure perspective.