Taxa de regulação : proposta de alteração da lei 11.863/2002

Abstract

O trabalho propõe modificação da atual lei da taxa de regulação (TAFIC) da AGERGS, Lei Estadual nº 11.863/2002, que regulamenta a cobrança do tributo arrecadado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul – AGERGS. Tais propostas resultaram da experiência de aproximadamente cinco anos da vigência da lei atual Examina-se a possibilidade de isentar o pagamento da taxa pelas empresas enquadradas na primeira faixa de faturamento, visto que os custos dessa arrecadação superam a receita tributária auferida nessa mesma faixa. No decorrer do estudo, são tratados conceitos de direito tributário, bem como descritos os valores envolvidos nos processos de cobrança e de arrecadação.

This work proposes to change the current regulation tax law (TAFIC) charged by AGERGS, state law No11,863/2002, which regulates the collection of the aforementioned tax by Rio Grande do Sul State Delegated Civil Services Regulatory Agency – AGERGS. This law has been in effect for nearly five years and these propositions result from this experience. We have examined the possibility of exempting those companies wich correspond to the first level of billing from paying the tax since the collection costs surpass income earnings at this level. Along this study, concepts over tributary law are considered and figures concerning tax collection are described.