Repositório Digital

A- A A+

O Ministério Público e a fiscalização do poder decisório das agências reguladoras

.

O Ministério Público e a fiscalização do poder decisório das agências reguladoras

Mostrar registro completo

Estatísticas

Título O Ministério Público e a fiscalização do poder decisório das agências reguladoras
Autor Lucca, Maria Cristina Santos de
Orientador Miragem, Bruno Nubens Barbosa
Data 2007
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de especialização em Regulação de Serviços Públicos.
Assunto Administração pública
Agências reguladoras dos serviços públicos : Brasil
Gestão pública
Ministerio publico
Regulação de serviços públicos
Regulação econômica
Resumo Este trabalho apresenta o Ministério Público como órgão de estado, instituição permanente e cujas funções jurisdicionais são essenciais ao exercício da justiça, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, dos interesses individuais indisponíveis e sociais. Para tanto, descreve sua evolução histórica, desde a época em que, de pé e no “Parquet” das salas de audiências francesas, defendia a pessoa e os interesses do rei ou da Coroa (magistrature débout), à atuação atual, autônoma e independente, em defesa dos interesses públicos e coletivos. .Em contexto tal, analisa as mudanças operadas na década de 90 - privatização, desregulamentação e reforma regulatória – permitindo a participação da iniciativa privada na infra-estrutura econômica e na prestação de serviços de utilidade pública à nação. Demonstra que os marcos legais necessários ao sucesso do novo modelo de desenvolvimento econômico adotado no país, precisam ser claros, precisos e transparentes à sociedade, permitindo, também, o controle ministerial dos atos decisórios do regulador estadual. E, assim, o interesse público primário do concedente, o equilíbrio financeiro do concessionário e a qualidade dos serviços públicos prestados aos consumidores, enquanto vulneráveis da relação de consumo, estarão, efetivamente, preservados, e o Ministério Público terá cumprido seu relevante múnus público.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/159215
Arquivos Descrição Formato
000647494.pdf (404.0Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

Este item está licenciado na Creative Commons License

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões)


Mostrar registro completo

Percorrer



  • O autor é titular dos direitos autorais dos documentos disponíveis neste repositório e é vedada, nos termos da lei, a comercialização de qualquer espécie sem sua autorização prévia.
    Projeto gráfico elaborado pelo Caixola - Clube de Criação Fabico/UFRGS Powered by DSpace software, Version 1.8.1.