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dc.contributor.advisorMiragem, Bruno Nubens Barbosapt_BR
dc.contributor.authorLucca, Maria Cristina Santos dept_BR
dc.date.accessioned2017-06-06T02:28:23Zpt_BR
dc.date.issued2007pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/159215pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho apresenta o Ministério Público como órgão de estado, instituição permanente e cujas funções jurisdicionais são essenciais ao exercício da justiça, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, dos interesses individuais indisponíveis e sociais. Para tanto, descreve sua evolução histórica, desde a época em que, de pé e no “Parquet” das salas de audiências francesas, defendia a pessoa e os interesses do rei ou da Coroa (magistrature débout), à atuação atual, autônoma e independente, em defesa dos interesses públicos e coletivos. .Em contexto tal, analisa as mudanças operadas na década de 90 - privatização, desregulamentação e reforma regulatória – permitindo a participação da iniciativa privada na infra-estrutura econômica e na prestação de serviços de utilidade pública à nação. Demonstra que os marcos legais necessários ao sucesso do novo modelo de desenvolvimento econômico adotado no país, precisam ser claros, precisos e transparentes à sociedade, permitindo, também, o controle ministerial dos atos decisórios do regulador estadual. E, assim, o interesse público primário do concedente, o equilíbrio financeiro do concessionário e a qualidade dos serviços públicos prestados aos consumidores, enquanto vulneráveis da relação de consumo, estarão, efetivamente, preservados, e o Ministério Público terá cumprido seu relevante múnus público.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectGestão públicapt_BR
dc.subjectRegulação de serviços públicospt_BR
dc.subjectRegulação econômicapt_BR
dc.subjectAgências reguladoras dos serviços públicos : Brasilpt_BR
dc.subjectMinisterio publicopt_BR
dc.titleO Ministério Público e a fiscalização do poder decisório das agências reguladoraspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000647494pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentEscola de Administraçãopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2007pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Regulação de Serviços Públicospt_BR


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