A responsabilidade pela entrega de imóvel com vício de metragem inferior à contratada

Abstract

O mercado imobiliário brasileiro, principalmente nos últimos anos, encontra-se em constante crescimento e desenvolvimento. Neste contexto, acompanhando este desenvolvimento, destaca-se a atividade de incorporação imobiliária que é realizada com o objetivo de suscitar bem como realizar construções, visando à venda parcial ou total de unidades imobiliárias autônomas integrantes de edificações ou de um conjunto destas. Todavia, apesar de fomentar a expansão imobiliária, a atividade de incorporação mostra-se um tanto arriscada para o adquirente da unidade futura, equiparado ao consumidor, uma vez que este adquire um bem imóvel (produto) que ainda não foi edificado. Neste tipo de negociação acabam surgindo diversos problemas dentre os quais se destaca a ocorrência de entrega de imóveis com vício de metragem inferior à contratada. O presente trabalho tem como objetivo mostrar a ocorrência e as consequências de tais vícios de metragem bem como explanar acerca da importância da aplicação de um sistema normativo que assegure os envolvidos na contratação, principalmente a figura mais vulnerável desta, qual seja, o adquirente/consumidor das unidades futuras. Tendo em vista a referida contratação configurar-se como sendo uma relação de consumo, a mesma será regida pelo Código de Defesa do Consumidor que possui como um de seus principais balizadores normativos a teoria da qualidade. Tal teoria atribui aos responsáveis envolvidos na promoção e construção das unidades imobiliárias, equiparados a fornecedores, o dever de assegurar ao adquirente/consumidor a entrega das respectivas unidades adquiridas em perfeitas condições, conforme anteriormente pactuado, garantido, desta forma, o equilíbrio bem como a satisfação de todos os envolvidos na relação de consumo estabelecida.

The Brazilian real estate market, especially in recent year, is under constant growth and development. In this context, following this trend, stands out the real estate incorporation activity that is performed which the target to evoke as well to realize buildings which the view to partial or total sale of independent housing units members of buildings or a group of buildings. However, despite encouraging the housing boom, the real estate incorporation activity appears to be risky to the buyer of the future housing unit, equated to the consumer once it acquires a property (a product) that has not been built yet. In this kind of negotiation many kinds of problems may appears, among which stands out the occurrence of property delivery with footage addiction less than contracted. The present work aims to show the occurrence and consequences of such footage addiction as well to explain about the importance of a regulatory system that ensure those involved in hiring, especially the most vulnerable figure in this relationship: the buyer/consumer of the future housing units. In view of the said hiring to setup a consumer relationship, this will be governed by the Consumer Protection Code that has as one of its main normative benchmarks the theory of quality. This theory assigns those responsible involved in the development and construction of housing units equated to providers, the duty to ensure to the purchaser/consumer the delivery of the said housing units in perfect conditions as previously agreed, ensuring in this way, the balance and satisfaction of all involved in the established consumer relationship.