A garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal : argumentos favoráveis e desfavoráveis

Abstract

O presente trabalho tem como problemática central a análise da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, e se esta subsiste, ou não, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015. Para melhor compreender o tema, divide-se o trabalho em argumentos favoráveis e desfavoráveis à exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal. Na primeira parte do trabalho é observado o conflito normativo entre as Leis n° 6.830/80 e 13.105/15 e a subsidiariedade que o Código de Processo Civil possui em relação à Lei de Execução Fiscal. Posteriormente, observa-se a aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes em favor do Fisco, seguindo-se do exame de outros meios de defesa a que o executado pode lançar mão. Ainda, faz-se uma análise sobre a constitucionalidade do art. 16, §1º, da LEF. Na segunda parte do trabalho, parte-se para o contraponto dos primeiros argumentos, com a análise do contexto histórico- normativo em que surgiu a Lei de Execução Fiscal e a possibilidade de aplicação do art. 914 do CPC/15 à execução fiscal. Posteriormente, analisa-se a aplicação da Teoria do Diálogo das fontes em favor do contribuinte. Ainda, verificam-se as prováveis limitações da defesa exercida por meio de exceção de pré-executividade e ações autônomas. Por último, na esteira dos direitos fundamentais do contribuinte, analisa-se a possível inconstitucionalidade do art. 16, §1º da LEF.

The main issue of this paper is to analyze the assurance of the judgment to oppose the trade embargos of fiscal execution, and if it remains with the advent of the Federal Constitution of 1988 and the Civil Procedure Code of 2015. To better comprehend the theme, this paper arguments are divided into pros and cons of the requirement of assurance by the Judge to oppose embargos to the fiscal execution. In the first segment of the paper, the normative conflict between Law 6.380/80 and Law 13.105/15 can be observed. In addition, the subsidiarity that the Civil Procedure Code has in relation to the Fiscal Execution Law can also be noticed in this section of the paper. Furthermore, it has been observed the application of the Theory of the Sources’ Dialogue in favor of taxation authorities, followed by the examination of other means of defense which can be used by the executor. Also, a constitutionality analysis of the Article 16, §1° of the Fiscal Execution Law is made. The paper` second part starts with the counterpoint of the first arguments, with the analysis of the historical-normative context in which the Fiscal Execution Law arose, and the possibility of applying the art. 914 of the Civil Procedure Code for the taxation. Subsequently, the application of the Theory of the Sources’ Dialogue in favor of the taxpayer was examined. Moreover, the presumable limitations of the defense, executed by “exceção de pré-executividade” and autonomous actions, have also been analyzed. Lastly, based on the fundamental rights of the taxpayer, the possible unconstitutionality of the Article 16 §1° of the Fiscal Execution Law was evaluated.