Direito fundamental de acesso à informação e os parâmetros jurídicos para a classificação de informações públicas

Abstract

A presente monografia tem por escopo identificar os parâmetros jurídicos para a classificação das informações públicas à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) e da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Partindo-se de uma concepção do direito fundamental de acesso à informação, apresenta os principais eixos hermenêuticos estruturantes, sustentados na doutrina e nos precedentes jurisprudenciais, balizadores da classificação das informações públicas, em especial, apresentando os princípios gerais e as limitações culturais e técnicas às hipóteses de imposição de sigilo às informações públicas em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Após a apresentação das dimensões constitucional e infraconstitucional do direito fundamental de acesso à informação, averígua a possibilidade de aplicação de postulados normativos aplicativos, formulados por Humberto Ávila, para racionalização e sistematização dos critérios utilizados por autoridades públicas na classificação de informações de interesse geral ou coletivo.

The purpose of this monograph is to identify the legal parameters for the classification of public information in light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and Law 12,527/11 (Law on Access to Information - LAI). Based on a conception of the fundamental right of access to information, it presents the main structural hermeneutic axes, based on doctrine and jurisprudential precedents, which guide the classification of public information, in particular, presenting general principles and cultural and technical limitations to To public information because of its indispensability to the security of society or the State. After presenting the constitutional and infraconstitutional dimensions of the fundamental right of access to information, it investigates the possibility of applying application normative postulates formulated by Humberto Ávila to rationalize and systematize the criteria used by public authorities in the classification of information of general or collective interest .