Exceções ao prazo decadencial da administração pública para invalidadar seus atos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da exceção prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, bem como a análise do conceito e do levantamento de pontos de debate quanto às situações de “comprovada má-fé”. Busca-se, ainda, estudar se situações de violação à Constituição ensejam excepcionar o prazo decadencial previsto no art. 54. Analisa-se o assunto por meio de fontes primárias, qual seja, a legislação vigente. Como técnicas secundárias, utiliza-se da doutrina e jurisprudência que tratem do tema. Questiona-se se existe alguma outra exceção ao prazo decadência que a Administração Pública está sujeita para invalidar seus atos, que não aquela prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Para tanto, esta pesquisa tem por objetivo, igualmente, analisar a jurisprudência, em especial o Mandado de Segurança nº 28.279/DF, decidido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal em 16/12/2010, com relatoria da Ministra Ellen Gracie, e constatar a possível construção jurisprudencial de uma exceção ao prazo decadencial ao poder de invalidação, qual seja, situações de flagrante inconstitucionalidade.

The objective of this paper is to study the exception provided for in art. 54 of Law 9.784/1999, as well as an analysis of this exception and the discussion points for situation of "proven bad faith." It also seeks to study whether violations of the Constitution may lead to exceptions to the decadential period provided for in art. 54. This analysis relies on current legislation for primary sources, with secondary sources comprised of both doctrine and relevant jurisprudence. Potential additional exceptions to this term decay imposed upon the Public Administration are considered, which may result in invalidity and are currently not anticipated by art. 54 of Law 9.784/1999. In order to explore these potential unforeseen exceptions, this research also aims to analyze the jurisprudence, in particular the mandate of Security no. 28279/DF, decided by the full court of the Federal Supreme Court on December 16, 2010, with a report from Minister Ellen Gracie. Finally, this paper considers the possible jurisprudential construction of an exception to the decadential term surrounding the power to invalidate, that is situations of flagrant unconstitutionality.