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A desigualdade na equiparação da idade e do tempo de contribuição mínimos para aposentadoria pela PEC 287/2016

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A desigualdade na equiparação da idade e do tempo de contribuição mínimos para aposentadoria pela PEC 287/2016

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Título A desigualdade na equiparação da idade e do tempo de contribuição mínimos para aposentadoria pela PEC 287/2016
Autor Hickmann, Letícia Elias
Orientador Lazzarin, Sonilde Kugel
Data 2017
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Aposentadoria
Desigualdade de gênero
Direito previdenciário
PEC 287/2016
[es] Desigualdad de género
[es] Ley de Seguridad Social
[es] Mercado laboral
[es] Principio de Igualdad
[es] Régimen de Seguridad General Social
Resumo A presente monografia analisa as alterações de equiparação da idade e tempo de contribuição mínimos para aposentadoria, no Regime Geral de Previdência Social, propostas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (PEC 287), em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa alterar dispositivos da Constituição Federal referentes à Seguridade Social. Objetivase verificar se essas proposições violam o princípio constitucional da igualdade. A metodologia desenvolvida foi qualitativa, e baseia-se em pesquisa doutrinária relevante sobre o tema; levantamento e análise da legislação previdenciária em vigor e da tramitação da PEC 287/2016; e no estudo de dados obtidos por pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pela Organização Mundial da Saúde (OMS/ONU), pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Saúde. Em primeiro lugar, foi desenvolvido o princípio da igualdade, principalmente, em relação ao seu conceito material, e apresentadas estatísticas referentes à desigualdade das mulheres em relação aos homens, no mercado de trabalho e no trabalho não remunerado, bem como dados sobre a expectativa de vida no Brasil. A seguir, passou-se a exposição da legislação previdenciária em vigor, especificamente quanto à aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, sendo, sequencialmente, mostrados dados referentes a concessão atual de aposentadoria neste Regime. Por fim, foram analisadas as alterações propostas pela PEC 287, relativas ao tema do trabalho, e dados de idades mínimas de aposentadoria em outros países, para que fosse demonstrada a desigualdade nas alterações propostas. A partir das análises realizadas, concluiu-se que a PEC 287, assim como proposta, viola o princípio da igualdade, ignorando a realidade social brasileira, bem como retira direitos, provocando, caso aprovada, retrocesso social.
Resumen Esta monografía examina los cambios referentes a la igualdad de edad y al tiempo de cotización mínima para la jubilación, en el sistema General de la Seguridad Social, propuestos por el proyecto de enmienda a la Constitución nº 287/2016 (PEC 287), en un proceso en la Cámara de los Diputados, que pretende modificar la Constitución Federal sobre dispositivos de la Seguridad Social. El objetivo es verificar se estas propuestas desacatan el princípio constitucional de igualdad. La metodología desarrollada es cualitativa, y se utiliza de la investigación doctrinal relevante sobre el tema; del estudio y análisis de la legislación de seguridad social vigente y del texto de la PEC 287/2016 Además, utilizanse los datos obtenidos por encuestas realizadas por el Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE), la Organización Mundial de la salud (OMS/ONU), por el Ministerio de Hacienda y el Ministerio de Salud. En primer lugar, el trabajo destaca el principio de igualdad, especialmente su aspecto material, su concepto y las estadísticas acerca de la desigualdad de las mujeres en comparación con los hombres en el mercado laboral y en el trabajo no remunerado, así como los datos acerca de la esperanza de vida en Brasil. Enseguida, expone la legislación de seguridad social en vigor, especificamente con respecto a la jubilación en el régimen General de Seguridad Social, y, después, demonstra datos acerca del rito actual de jubilación. Finalmente, se analizan los cambios propuestos por la PEC 287, sobre el trabajo, y las edades de jubilación mínima en otros países que no el Brasil, indicando, así, la desigualdad estimulada por la PEC 287. A partir de las observaciones realizadas, concluye-se que a PEC 287, así como propuesta, viola el principio de igualdad, ignorando una realidad social brasileña, así como quita derechos de la población, resultando, caso aprobada, en regresión social.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/166264
Arquivos Descrição Formato
001046088.pdf (854.4Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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