A boa fé pública dos policiais militares em processo de tráfico de drogas : um estudo acerca das posições adotadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Abstract

Esse estudo pretende examinar a compatibilidade do princípio da boa fé pública com a noção de um processo penal democrático. Aprofunda-se, de início, o alcance do postulado da presunção de inocência na matéria probatória. Nessa busca, utilizou-se a vertente segundo a qual o livre convencimento do magistrado no processo penal estaria vinculado a um standard da não culpabilidade e que a formação de convicção do julgador estaria balizada sob certas condições necessárias para a afirmação da culpabilidade do réu. Como o enfoque do estudo é específico aos processos de tráfico de drogas, examinou-se a subsunção dos tipos penais da Lei 11.343/2006, e constatou-se que há um tênue enquadramento criminal entre o tipo penal mais grave (tráfico de drogas) e o tipo penal de natureza leve (porte para consumo pessoal). Para afirmar um juízo de certeza, assim, seria necessário, na maioria das vezes, apurar o animus do agente na posse da droga ilícita. Assim, foi necessário examinar a forma que doutrina e jurisprudência examinam o depoimento do policial militar nesses processos, visto que a prova testemunhal assume relevante papel na apuração do crime. A partir de análise de julgados dos três órgãos colegiados que examinam essa questão no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, demonstrou-se que a utilização do instituto da boa fé pública acaba por inverter o ônus da prova em desfavor do imputado, em semelhante modo que ocorre no Direito Administrativo. Apurou-se, assim, as contradições nessa valoração e, mais do que isso, os caminhos para corrigir essa violação ao princípio da presunção de inocência.

This study intends to examine the compatibility of the principie of public good faith with the concept of a democratic criminal procedure. In order to do so, the scope o f the presumption of innocence in the probative matter was examined. In this search, the theory used was that the free conviction of the magistrate in the criminal process would be bound to a standard of nonculpability, and that the conviction formation of the judge would be validated under certain conditions necessary to assert the culpability of the defendant. As the focus of the study is speciflc to drug tra.fficking processes, the subsumption of criminal types of Law 11.343/2006 was examined, and it was found that there is a tenuous criminal framework between the most serious criminal type (drug tra.fficking) and the criminal type of a soft penalty (possessionfor personal consumption). In order to assert a certainty judgment, it would be necessary, in most cases, to determine the agent's animus in possession of the illicit drug. Thus, it was necessary to examine how doctrine and jurisprudence examine the testimony of the military police in these cases, since the testimonial evidence plays an important role in determining the conviction. Based on an analysis of the judgments of the three departments that examining this issue in the Court of Justice of Rio Grande do Sul, it was demonstrated that the use of the institute o f public good faith ends up reversing the burden o f proof to the detriment of the accused in similar Which occurs in Administrative Law. The contradictions in this assessment and, more than that, the ways o f correcting this violation to the principie of presumption of innocence were thus found.