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A (in)constitucionalidade do artigo 57, § 8º da lei 8.213/91

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A (in)constitucionalidade do artigo 57, § 8º da lei 8.213/91

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Título A (in)constitucionalidade do artigo 57, § 8º da lei 8.213/91
Autor Gonçalves, Eduardo
Orientador Lazzarin, Sonilde Kugel
Data 2017
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Aposentadoria especial : Brasil
Condições de trabalho
Direito previdenciário
[en] 8th paragraph of clause 57 of 8213/91 act
[en] Constitutionality
[en] Special retirement
[en] Submition to health detrimental conditions
Resumo A aposentadoria especial é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas à saúde. Entre os seus requisitos, está a necessidade, prevista no art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, de afastamento do segurado do labor exposto aos agentes insalutíferos. O TRF4 decidiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo, por atentatório à liberdade de trabalho. No entanto, o parágrafo 8º é compatível com a Constituição, pois o princípio da dignidade da pessoa humana, no seu aspecto de proteção à saúde, se superpõe àquele.
Abstract The special retirement is due by the Brazilian State to workers who accomplish 15, 20 or 25 years in a professional activity submited to health detrimental conditions. As a requisite for it, established by Social Security Plan Act number 8213/91, the worker must leave any position in which he be exposed to those same conditions. Regional Court TRF4 decided that the 8th paragraph of clause 57 was incompatible with Brazilian Constitution, in the name of the principle of freedom of work. Nevertheless, it is constitutional, as the principle of human dignity, in the very aspect of health protection, should be safeguarded before the latter.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/166290
Arquivos Descrição Formato
001046156.pdf (926.8Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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